Depois da Ação do PP, TCE susta editais sob suspeita para novas autoescolas

Graças ao alerta e às ações da Bancada do PP na Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sustou, de forma cautelar, todos os editais de licitação de concorrência para o funcionamento de mais autoescolas neste ano eleitoral. A Bancada tinha sido informada da irregularidade e ilegalidade do primeiro edital lançado ainda em julho. Depois do primeiro alerta do PP, o edital foi retirado e outro surgiu, com os mesmos problemas, o que levou o PP a entrar com representações junto ao Ministério Público Estadual e ao TCE, e que foram apresentadas em plenário na Assembléia pelo deputado Joares Ponticelli, vice-líder da Bancada.
Nesse ínterim, o Secretário de Estado da Segurança, por ofício (bem após o alerta do PP), pediu que o TCE revisse aqueles editais. Fato que, aliás, nega informações repassadas à imprensa de que teria sido um advogado de Florianópolis que tomou essa iniciativa em nome de empresas que também se sentiram lesadas pelos editais. Na Assembléia, ao pedir a sustação dos editais, a Bancada do PP alertou que eles eram “contrários à livre iniciativa, denotavam invasão estatal sobre a iniciativa privada, derivavam de legislação incompetente e tratavam de matérias sobre as quais não detinham competência, ferindo os princípios norteadores de todo e qualquer procedimento licitatório” e curiosamente lançados em ano eleitoral.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Bancada do PP/Jandyr Côrte Real/048-9961-2542