MP privatiza serviços do Detran

           O quarto ato polêmico firmado pelo governador Leonel Pavan também sofre restrições políticas na Assembléia.  É a Medida Provisória 185, de 4 de novembro, que autoriza a privatização de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito(Detran).   Prevê que os serviços de inspeção de veículos serão implantados e operados por empresas privadas mediante concessão ou permissão, formalizados mediante contrato.  Estas empresas assumirão o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos –Siniav.

             A exposição de motivos do secretário de Segurança Pública, André Mendes Silveira, argumenta que resolução do Contran estabelece os critérios para credenciamento, instalação e funcionamento das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos(ECV).  Informa que várias destas empresas passaram a atuar em Santa Catarina e que o Detran não reconhece os laudos por falta de regulamentação da atividade. Mas o Departamento tem sido obrigado a aceitar os laudos por decisões da Justiça Estadual.
            Segundo a medida  provisória os recursos arrecadados com a privatização do sistema serão aplicados em melhorias do sistema prisional e sócio-educativo do Estado.
            A exemplo das emendas,  deputados criticam a assinatura da medida no apagar das luzes do atual governo.
Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2010/11/11/mp-privatiza-servicos-do-detran/