Detran lançará edital para autoescolas em até 15 dias
25 de maio de 2011 | N° 9180
Centros de formação de condutores deverão passar por processo licitatório nos próximos seis meses
O termo de ajuste de conduta (TAC) que prevê a regularização das autoescolas no Estado foi firmado ontem à tarde. Com a autorização do governador Raimundo Colombo e a concordância da Procuradoria Geral do Estado (PGE), assinaram o TAC o diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), Vanderlei Rosso, e o promotor do Ministério Público (MPSC), Aor Steffens Miranda.
Osecretário de Segurança Pública do Estado, César Grubba, está em São Paulo e deve assinar na próxima quinta-feira. Com o TAC, o Detran se compromete em lançar o edital para a licitação para as autoescolas em até 15 dias e em finalizar todo o processo nos próximos seis meses. O termo foi proposto pelo promotor do MPSC, que considerou que os centros de formação de condutores (CFCs) não eram legítimos porque as autoescolas catarinenses não foram submetidas a processo licitatório. Por isso, judicialmente, ou o Estado mesmo prestaria os serviços ou se comprometeria em abrir licitação.
Com a assinatura do TAC, o promotor explica que, enquanto a licitação estiver em andamento, as autoescolas, credenciadas ou não, podem solicitar uma “autorização precária” para funcionarem até o fim do ano. Para isso, elas devem solicitar um requerimento junto ao Detran e cumprir as normas previstas no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na legislação. Caso os estabelecimentos não sejam capazes de cumprir essas exigências, haveria a possibilidade de interrupção dos serviços.
– Tem que ficar igual para todo mundo. São todos iguais porque estão todos errados (sem autorização por licitação) – destaca Aor.
Segundo o promotor, por esse princípio de igualdade, todas as autoescolas do Estado e os interessados em abrir um CFC poderão participar do processo licitatório. Mas ele destaca que certamente muitos não conseguirão a permissão para prestar serviços. O promotor estima que devem abrir 350 vagas no processo licitatório e há 404 autoescolas, além dos novos interessados na área.
O edital, que já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), considera estudos do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que mostra a viabilidade de custos de cada CFC e o número das frotas necessárias em cada região do Estado. A quantidade de vagas deve variar conforme o número de habitantes das cidades. A previsão é de que seja aberta uma a cada 10 mil habitantes, com este número sendo reduzido gradativamente em cidades com população acima de 50 mil.
Associação e sindicato concordam com licitação
Tanto a Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACCFC) como o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado (Sindemosc) concordam com a necessidade de processo licitatório para as autoescolas catarinenses. A ACCFC apoia o TAC. Já o Sindemosc se baseia na decisão judicial de abril que fechou as autoescolas que atuavam por liminar para discordar do termo. Para o sindicato, apenas as autoescolas credenciadas deveriam se manter em funcionamento no decorrer do processo licitatório.
GABRIELLE BITTELBRUN
Relembre o caso
- Com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 1998, a formação de motoristas passou a ser concessão pública. Até 2006, as autoescolas em Santa Catarina funcionavam por credenciamento. Mas lei 13.721/ 2006 determinou que os CFCs deveriam passar por licitação promovida pelo Detran. Desde então, os estabelecimentos mais novos garantiram o funcionamento por liminares judiciais. Em abril, por decisão judicial, o Detran fechou 57 autoescolas que atuavam com o apoio de liminares. De acordo com a decisão, os estabelecimentos teriam até o dia 30 de julho para encerrar as atividades e formar as turmas já matriculadas.
- Como os pedidos individuais para continuar o funcionamento têm andamento variável, desde abril, segundo o Sindemosc, outros 19 estabelecimentos tiveram suas liminares cassadas. O Detran informa que estes estabelecimentos continuam em funcionamento porque não houve um comunicado oficial do judiciário.
- Dia 15 de abril, a ACCFC protocolou um pedido no MP, solicitando que todas as autoescolas fossem fechadas, com base na lei de 2006 que determinou a necessidade de licitação.
- Hoje, às 10h, na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública deve discutir a situação das 57 autoescolas com liminares cassadas. A ACCFC solicitou a presença de representantes do MP, da diretoria do Detran, da SSP, da PGE e do Sindemosc.
Centros de formação de condutores deverão passar por processo licitatório nos próximos seis meses
O termo de ajuste de conduta (TAC) que prevê a regularização das autoescolas no Estado foi firmado ontem à tarde. Com a autorização do governador Raimundo Colombo e a concordância da Procuradoria Geral do Estado (PGE), assinaram o TAC o diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), Vanderlei Rosso, e o promotor do Ministério Público (MPSC), Aor Steffens Miranda.
Osecretário de Segurança Pública do Estado, César Grubba, está em São Paulo e deve assinar na próxima quinta-feira. Com o TAC, o Detran se compromete em lançar o edital para a licitação para as autoescolas em até 15 dias e em finalizar todo o processo nos próximos seis meses. O termo foi proposto pelo promotor do MPSC, que considerou que os centros de formação de condutores (CFCs) não eram legítimos porque as autoescolas catarinenses não foram submetidas a processo licitatório. Por isso, judicialmente, ou o Estado mesmo prestaria os serviços ou se comprometeria em abrir licitação.
Com a assinatura do TAC, o promotor explica que, enquanto a licitação estiver em andamento, as autoescolas, credenciadas ou não, podem solicitar uma “autorização precária” para funcionarem até o fim do ano. Para isso, elas devem solicitar um requerimento junto ao Detran e cumprir as normas previstas no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na legislação. Caso os estabelecimentos não sejam capazes de cumprir essas exigências, haveria a possibilidade de interrupção dos serviços.
– Tem que ficar igual para todo mundo. São todos iguais porque estão todos errados (sem autorização por licitação) – destaca Aor.
Segundo o promotor, por esse princípio de igualdade, todas as autoescolas do Estado e os interessados em abrir um CFC poderão participar do processo licitatório. Mas ele destaca que certamente muitos não conseguirão a permissão para prestar serviços. O promotor estima que devem abrir 350 vagas no processo licitatório e há 404 autoescolas, além dos novos interessados na área.
O edital, que já foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), considera estudos do Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que mostra a viabilidade de custos de cada CFC e o número das frotas necessárias em cada região do Estado. A quantidade de vagas deve variar conforme o número de habitantes das cidades. A previsão é de que seja aberta uma a cada 10 mil habitantes, com este número sendo reduzido gradativamente em cidades com população acima de 50 mil.
Associação e sindicato concordam com licitação
Tanto a Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACCFC) como o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado (Sindemosc) concordam com a necessidade de processo licitatório para as autoescolas catarinenses. A ACCFC apoia o TAC. Já o Sindemosc se baseia na decisão judicial de abril que fechou as autoescolas que atuavam por liminar para discordar do termo. Para o sindicato, apenas as autoescolas credenciadas deveriam se manter em funcionamento no decorrer do processo licitatório.
GABRIELLE BITTELBRUN
Relembre o caso
- Com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em 1998, a formação de motoristas passou a ser concessão pública. Até 2006, as autoescolas em Santa Catarina funcionavam por credenciamento. Mas lei 13.721/ 2006 determinou que os CFCs deveriam passar por licitação promovida pelo Detran. Desde então, os estabelecimentos mais novos garantiram o funcionamento por liminares judiciais. Em abril, por decisão judicial, o Detran fechou 57 autoescolas que atuavam com o apoio de liminares. De acordo com a decisão, os estabelecimentos teriam até o dia 30 de julho para encerrar as atividades e formar as turmas já matriculadas.
- Como os pedidos individuais para continuar o funcionamento têm andamento variável, desde abril, segundo o Sindemosc, outros 19 estabelecimentos tiveram suas liminares cassadas. O Detran informa que estes estabelecimentos continuam em funcionamento porque não houve um comunicado oficial do judiciário.
- Dia 15 de abril, a ACCFC protocolou um pedido no MP, solicitando que todas as autoescolas fossem fechadas, com base na lei de 2006 que determinou a necessidade de licitação.
- Hoje, às 10h, na Assembleia Legislativa do Estado, uma audiência pública deve discutir a situação das 57 autoescolas com liminares cassadas. A ACCFC solicitou a presença de representantes do MP, da diretoria do Detran, da SSP, da PGE e do Sindemosc.
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