Prazo para Impugnação do Edital
Estou recebendo vários e-mail e ligações referente ao prazo para impugnação do edital, como sendo 14/06/2011. Mas, verificando o Edital de Licitação, ele se refere à data de abertura dos envelopes em 26/07/2011, conforme a Seção I, item 5 abaixo:
5. A sessão pública de abertura dos envelopes de proposta técnica terá início às 14h do 26 de julho de 2011 no Auditório de ACADEPOL, situado na Rua Tertuliano Brito Xavier, nº 209, Canasvieiras, Florianópolis/SC.
O edital trata das impugnações, na Seção III, item 12 referindo-se ao cumprimento da Lei de Licitação, que por sua vez dá a seguinte redação ao tema:
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
Em suma, se o prazo é 26/07/2011 e quem quiser impugnar o prazo legal é 5 (cinco) dias antes, a data limite é 21/07/2011.
5. A sessão pública de abertura dos envelopes de proposta técnica terá início às 14h do 26 de julho de 2011 no Auditório de ACADEPOL, situado na Rua Tertuliano Brito Xavier, nº 209, Canasvieiras, Florianópolis/SC.
O edital trata das impugnações, na Seção III, item 12 referindo-se ao cumprimento da Lei de Licitação, que por sua vez dá a seguinte redação ao tema:
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
Em suma, se o prazo é 26/07/2011 e quem quiser impugnar o prazo legal é 5 (cinco) dias antes, a data limite é 21/07/2011.
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