Voto de Blasi não consegue manter CFC´s abertos
Dados do Processo
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| Processo | 2011.084178-5 Agravo de Instrumento |
| Distribuição | DESEMBARGADOR NEWTON TRISOTTO, por Vinculação de Magistrado em 18/04/2012 às 15:41 |
| Órgão Julgador | GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO |
| Origem | Capital / 1ª Vara da Fazenda Pública 023110318504 |
| Objeto da Ação | Decisão que indeferiu o pleito liminar que tinha por fim suspender os efeitos da Portaria 132/DETRAN/ASJUR/2011, bem como os efeitos das cláusulas 1, 3 e 4 do TAC firmado no Inquérito Civil n. 0620110025812 - Ação civil pública referente o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores. Há AI n° 2011.080972-5, 2011.080991-4 e 2011.082444-2. |
| Número de folhas | 0 |
| Última Movimentação |
13/06/2012 às 09:00 - Parcialmente provido |
| Partes do Processo (Todas) |
| Participação | Partes ou Representantes |
| Agravante | Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina Sindemosc |
| Advogado: Rafael de Assis Horn | |
| Advogado: Ítalo Augusto Mosimann | |
| Advogado: Hélio de Melo Mosimann | |
| Agravado | Estado de Santa Catarina |
| Procuradora: Queila de Araújo Duarte Vahl (Procuradora) | |
| Procurador: Nelson Antonio Serpa (Procurador do Estado) | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Alternativa Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Catarina Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores São José de Cerrito Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Unidei Ltda Me |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Mazzucco Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Nova Era |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Jaguar Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Decisão Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Sucena Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Gonçalves Ltda |
| Advogado: Joel de Menezes Niebuhr | |
| Advogado: Alessandro Balbi Abreu | |
| Advogado: André Lipp Pinto Basto Lupi | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Cmcar Ltda |
| Advogado: César Ricardo Ribeiro Mocelin Júnior | |
| Advogada : Ana Paula Huff Martins | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Via Rápida Ltda |
| Advogada : Ariéle Carmine Eskudlark | |
| Agravado | Vanderlei Olivio Rosso |
| Advogado: Marco Antônio dos Santos | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Danieli Ltda |
| Advogado: Altino Josué Gonçalves | |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Santa Terezinha Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Tropicall |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Neves |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Querubim Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Inovação |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Claudino Ltda. |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Rio do Campo Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Adrexan |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Saudades Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores de Bom Jesus Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Preferência Ltda. |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Henzo Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Venturi Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Dalfovo Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Moreschi Ltda ME |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores São Carlos Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Premium |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Contestado Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Itoupavazinha Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Hachmann Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Santa Rosa Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Campo Erê Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Salete Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Positivo Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores R T Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Piloto Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores J.J. |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Rio dos Cedros Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Pé Na Estrada |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Cmec Schroeder |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Vip Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores São Francisco Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Atlântico Sul Ltda Ne |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Beira Mar Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores D E R Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Tonett Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores São Cristovão |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores de Catanduvas Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Centauro Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Saletense Ltda - Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Marcelino Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Matias Nunes Ltda |
| Agravado | Centro de Formação e Condutores Full Ltda Epp |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Floripa Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores de Veículos M. V. Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Aluno Guia Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Panini Ltda. |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Evolution Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Dirija Bem |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Independência |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Laguna Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Souza e Avi |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Clovis |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Irani Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Paraíso Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores R B Ltda Me |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Gravatá Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Camboriú |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Cunha Porã |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores das Nações Ltda. |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Almeida Ltda |
| Agravada | Centro de Formação de Condutores Rio da Prata Ltda |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Evolução Ltda EPP |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores Preferencial |
| Agravado | Centro de Formação de Condutores São Carlos (riqueza) |
| Movimentações (Todas) |
| Data | Movimento |
| 13/06/2012 às 09:00 | Parcialmente provido
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| 13/06/2012 às 09:00 | Julgamento por Acórdão
Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Ds. João Henrique Blasi, no sentido de negar provimento ao recurso. Custas legais. |
| 04/06/2012 às 15:34 | Recebido pelo gabinete
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| 04/06/2012 às 14:55 | Remessa ao gabinete
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| 04/06/2012 às 14:32 | Concluso ao Relator
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| 04/06/2012 às 14:32 | Processo Pautado
Data da pauta: 13/06/2012 Pauta: |
| 04/06/2012 às 14:32 | Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento
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| 04/06/2012 às 14:20 | Recebido na Divisão de Secretarias
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| 04/06/2012 às 13:24 | Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
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| 19/04/2012 às 16:46 | Recebido pelo gabinete
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| 19/04/2012 às 16:19 | Remessa ao gabinete
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| 18/04/2012 às 15:41 | Concluso ao Relator
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| 18/04/2012 às 15:41 | Processo Redistribuído por Vinculação de Magistrado
Redistribuição determinada por decisão da 1ª Câmara de Direito Público, na sessão de julgamento do dia 10/04/2012, com base no art. 555, § 1º do CPC. |
| 17/04/2012 às 13:38 | Remessa à Divisão de Secretarias
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| 13/04/2012 às 17:48 | Volta Seção Xerox
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| 10/04/2012 às 14:00 | Julgamento por Acórdão
Decisão: unânime, suspender o julgamento, independente de lavratura de acórdão, remeter os autos ao Grupo de Câmara de Direito Público para ser apreciado de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC. Custas de lei. |
| 10/04/2012 às 14:00 | Outras decisões
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| 02/04/2012 às 16:50 | Julgamento Adiado
Data da pauta: 10/04/2012 |
| 27/03/2012 às 14:00 | Vista ao Desembargador
Data da pauta: 03/04/2012 vista dos autos a Exmª Srª Desª Janice G. G. Ubialli, após o voto do Exmo. Sr. Des. Relator no sentido de prover o recurso. |
| 19/03/2012 às 17:43 | Remessa ao gabinete
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| 19/03/2012 às 17:23 | Concluso ao Relator
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| 19/03/2012 às 17:23 | Processo Pautado
Data da pauta: 27/03/2012 Pauta: |
| 19/03/2012 às 17:23 | Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento
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| 19/03/2012 às 17:22 | Recebido na Divisão de Secretarias
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| 19/03/2012 às 17:22 | Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
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| 08/02/2012 às 14:30 | Recebido pelo gabinete
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| 08/02/2012 às 14:10 | Remessa ao gabinete
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| 08/02/2012 às 08:52 | Volta da PGJ/Concluso ao Relator
Resumo do parecer:: Disponível no site www.mp.sc.gov.br,em SERVIÇOS>Processos com vista à PGJ Procurador: Dr. Guido Feuser |
| 31/01/2012 às 12:59 | Vista à PGJ
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| 31/01/2012 às 12:59 | Processo Redistribuído por Vinculação de Magistrado
AR 41/00 - Vinculação em razão do processo nº 20110809725 |
| 30/01/2012 às 18:31 | Aguardando redistribuição na forma do Ato Regimental 41/00
|
| 30/01/2012 às 17:18 | Juntada de Recibo/AR
Juntada de envelope ref. Ofício n° 3499/2012, 3521/201, 3533/2011, 3542/2011, 3532/2011, 3536/2011, 3546/2011 |
| 19/01/2012 às 14:02 | Juntada de Recibo/AR
Ofiício nª 3561/2011 |
| 16/12/2011 às 16:39 | Juntada de Petição
327757 |
| 16/12/2011 às 16:37 | Juntada de Recibo/AR
ofs.3539/3796/3797-2011 |
| 13/12/2011 às 17:14 | Protocolada Resposta
Protocolo: 327757 Peticionante: Centro de Formação de Condutores Danieli Ltda |
| 09/12/2011 às 10:38 | Juntada de Petição
54366 / 2890 / 2230 / 5323 |
| 05/12/2011 às 18:54 | Protocolada Contrarrazões
Protocolo: 54366 Peticionante: Centro de Formação de Condutores Via Rápida Ltda |
| 05/12/2011 às 18:19 | Juntada de Recibo/AR
Ref. oficio nº 3545/2011 3548/2011 |
| 05/12/2011 às 10:01 | Protocolada Contrarrazões
Protocolo: 2890 Peticionante: Vanderlei Olivio Rosso |
| 01/12/2011 às 18:46 | Recebido na Divisão de Secretarias
Mesa Thais |
| 01/12/2011 às 18:32 | Remessa à Divisão de Secretarias
|
| 01/12/2011 às 18:20 | Remessa à Divisão de Protocolo Judicial
|
| 01/12/2011 às 18:12 | Remessa à Seção de Xerox
Adv. Ariele Carmine Eskudlark, OAB/SC 22162 |
| 01/12/2011 às 18:11 | Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial
Adv. Ariele Carmine Eskudlark, OAB/SC 22162 |
| 01/12/2011 às 18:01 | Recebido pela Seção de Xerox
|
| 01/12/2011 às 17:50 | Juntada de Recibo/AR
Ref. Ofício n° 3534/2011, 3541/2011, 3551/2011 |
| 01/12/2011 às 16:45 | Recebido na Divisão de Secretarias
|
| 01/12/2011 às 16:15 | Remessa à Divisão de Secretarias
|
| 01/12/2011 às 16:13 | Remessa à Seção de Xerox
|
| 28/11/2011 às 15:34 | Juntada de Resposta
Ref. Ofício nªº 3501/2011 3504/2011 3505/2011 3520/2011 3529/2011 3535/2011 3540/2011 3549/2011 3557/2011 3560/2011 |
| 28/11/2011 às 08:59 | Protocolada Contrarrazões
Protocolo: 5323 Peticionante: Estado de Santa Catarina |
| 24/11/2011 às 18:14 | Juntada de Recibo/AR
Ref. ofício 3498/3500/3502/3503/3506/3507/3508/3509/3510/3511/3512/3513/3514/3515/3516/3517/3518/3519/3523/3524/3525/3526/3527/3528/3530/3531/3537/3538/3543/3544/3547/3550/3552/3553/3554/355/3556/3558/3559/3562/ |
| 22/11/2011 às 13:45 | Recebido na Divisão de Secretarias
Com Thais na CCE. |
| 22/11/2011 às 13:24 | Remessa à Divisão de Secretarias
|
| 22/11/2011 às 12:51 | Remessa à Seção de Xerox
Apenas o volume 01 - autorizado Maurício Pasquali |
| 22/11/2011 às 12:45 | Remessa à Divisão de Protocolo Judicial
|
| 22/11/2011 às 11:08 | Recebido pela Seção de Xerox
|
| 21/11/2011 às 15:48 | Protocolada Contrarrazões
Protocolo: 2230 Peticionante: Centro de Formação de Condutores São José de Cerrito Ltda |
| 21/11/2011 às 15:33 | Protocolada Contrarrazões
Protocolo: 2090 Peticionante: Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina Sindemosc (PETIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N. 2011.082444-2 ) |
| 21/11/2011 às 13:00 | Recebido na Divisão de Secretarias
Com Thais |
| 18/11/2011 às 19:23 | Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
c/Thais |
| 18/11/2011 às 19:23 | Autos na Seção de Protocolo Judicial e Informações
|
| 18/11/2011 às 15:31 | Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial
Ulisses Tiago da Silva Souza |
| 18/11/2011 às 15:11 | Remessa à Divisão de Protocolo Judicial
|
| 11/11/2011 às 14:03 | Aguardando retorno AR
Mesa Thais |
| 09/11/2011 às 16:48 | Remessa à Seção de Xerox
Ref. Ofício n° 3498/2011, 3499/2011, 3500/2011, 3501/2011, 3502/2011, 3503/2011, 3504/2011, 3505/2011, 3506/2011, 3507/2011, 3508/2011, 3509/2011, 3510/2011, 3511/2011, 3512/2011, 3513/2011, 3514/2011, 3515/2011, 3516/2011, 3517/2011, 3518/2011, 3519/2011, 3520/2011, 3521/2011, 3522/2011, 3522/2011, 3523/2011, 3524/2011, 3525/2011, 3526/2011, 3527/2011, 3528/2011, 3529/2011, 3530/2011, 3531/2011, 3532/2011, 3533/2011, 3534/2011, 3535/2011, 3536/2011, 3537/2011, 3538/2011, 3539/ 2011, 3540/2011, 3541/2011, 3542/2011, 3543/2011, 3544/2011, 3544/2011, 3545/2011, 3546/2011, 3547/2011, 3548/2011, 3549/2011, 3550/2011, 3551/2011, 3552/2011, 3553/2011, 3554/2011, 3555/2011, 3556/2011, 3557/2011, 3558/2011, 3559/2011, 3560/2011, 3561/2011, 3562/2011, 3563/2011 |
| 08/11/2011 às 17:44 | Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara
Expediente nº 531/2011 com disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico nº 1278 em 09/11/2011 considerando-se publicado em 10/11/2011 |
| 03/11/2011 às 17:23 | Transmitido à comarca de origem/Cópia da decisão via e-mail
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| 03/11/2011 às 14:37 | Negada a liminar / Na Secretaria
 Inteiro teor
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| 03/11/2011 às 14:32 | Recebido na Divisão de Distribuição
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| 03/11/2011 às 14:10 | Remessa à Divisão de Distribuição
|
| 31/10/2011 às 16:05 | Recebido pelo gabinete
|
| 31/10/2011 às 15:28 | Remessa ao gabinete
000000 |
| 31/10/2011 às 12:56 | Concluso ao Relator
|
| 31/10/2011 às 12:56 | Processo Distribuído por Vinculação ao Magistrado
Em razão do Agravo de Instrumento n. 2011.080972-5. |
| Incidentes e Recursos |
| Não há Incidentes e Recursos vinculados a este processo. |
| Documentos Publicados |
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