Isso ninguém publica. Mas eu faço questão de divulgar!

Alessandro,

Veja o Acórdão anexo, publicado em 11/03/2013 no processo do CFC das Nações e outros.

Sensacional!!!!! Em especial pela passagem que fiz questão de destacar (abaixo):

Enquanto não cumpre essa obrigação legal, cabe-lhe de duas uma:

prestar ele próprio, diretamente, o serviço que a Constituição e a lei autorizam

delegar, ou não causar entrave ao credenciamento de outros particulares que

atendam às condições exigidas pelo Contran.

Essa decisão merece ser enviada aos nossos clientes.

Vou mandar pro Adierson, pro Adaury e pro Rafael

Abraços,

Renato

Dados do Processo

Processo	2008.019635-0   Apelação Cível em Mandado de Segurança
Distribuição	DESEMBARGADOR NEWTON JANKE, por Transferência em 17/11/2008  às 18:39
Revisor	DESEMBARGADOR CESAR ABREU
Relator do Acórdão	Desembargador Cid Goulart
Órgão Julgador	SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Origem	Capital / Unidade da Fazenda Pública 23060293210
Objeto da Ação	Determinar que o impetrado realize vsitoria in loco, dos imóveis das impetrantes, análise documental das condições de funcionamento das mesmas, independente de prévio procedimento licitatório, o que não implica necessáriamente a expedição de licença para o exercício da atividade de auto-escola.
Número de folhas	868
Última Movimentação	11/03/2013 às 06:45 - Transmitida decisão à comarca de origem por email automático

Última Carga	Origem:	Seção de Publicações / Digitalização (DDI)	Remessa:	07/03/2013
	Destino:	Seção de Elaboração de Editais (Divisão de Editais)	Recebimento:	07/03/2013

Partes do Processo (Todas)

Participação	Partes ou Representantes
Apte/Apdo	Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina SINDEMOSC
	Advogado:  José Sérgio da Silva Cristóvam
	Advogado:  Noel Antônio Tavares de Jesus
Apdo/Apte	Estado de Santa Catarina
	Procurador:  Mauro José Deschamps (Procurador)
	Procurador:  Sadi Lima (Procurador Geral do Estado de Santa Catarina)
Apelado	Centro de Formação de Condutores das Nações Ltda.
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Centro de Formação de Condutores Entre Rios Ltda
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Auto Escola Santa Rita
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Centro de Formação de Condutores Lageano Ltda.
	Advogada :  Fernanda Gonçalves dos Santos
Apelado	Centro de Formação de Condutores Entre Rios Ltda
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Centro de Formação de Condutores Sonia e Nivia Ltda.
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Centro de Formação de Condutores Fox Ltda. Me
	Advogada :  Fernanda Gonçalves dos Santos
Apelado	Centro de Formação de Condutores Parada Obrigatoria Ltda
	Advogada :  Fernanda Gonçalves dos Santos
Apelado	Centro de Formação de Condutores Seara Ltda Me
	Advogada :  Fernanda Gonçalves dos Santos
Apelado	Centro de Formação de Condutores da Auto Escola Nice Ltda-ME
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Apelado	Centro de Formação de Condutores de Veiculos Automotores Itapema Ltda.
	Advogado:  Renato Galvão Carrillo
Interessado	Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN

Movimentações (Todas)

Data	Movimento
11/03/2013 às 06:45	Transmitida decisão à comarca de origem por email automático
11/03/2013 às 06:41	Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 4631/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1585 - www.tjsc.jus.br
07/03/2013 às 15:19	Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir