E continua a novela da licitação...
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 042/SSP/2011
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I – PREÂMBULO
1. O Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública torna
público que se acha aberta licitação, na modalidade concorrência, cujo objeto é
a DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, sob o regime da PERMISSÃO.
3. O Edital completo desta
Licitação estará disponível para consulta na internet, no site desta Secretaria,
www.ssp.sc.gov.br, e para sua retirada na Gerência de Licitações e Contratos
da SSP, localizada na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, Florianópolis, no
horário das 13 às 19 horas.
4. Os
envelopes, contendo a proposta técnica e os documentos de habilitação deverão
ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, situada na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro – Florianópolis, SC até às 15h do dia 30 de julho de 2013.
SEÇÃO II – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
a)
Constituição Federal, em especial os seus artigos 37, inciso XXI, e 175;
b)
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c)
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d)
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
e)
Lei Federal nº 12.217, de 17 de março de 2010;
f)
Lei Federal nº 12.302, de 02 de agosto de 2010;
g)
Lei Estadual 13.721/2006, de 16 março de 2006;
h)
Decreto Estadual 2.426/09, de 1º de julho de 2009;
i) Resolução
CONTRAN nº 168/2005;
j) Resolução
CONTRAN nº 347/2010;
k) Resolução
CONTRAN nº 358/2010;
l)
Condições previstas neste EDITAL e nos seus ANEXOS;
m)
Demais disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis;
SEÇÃO III – OBJETO
7. O objeto da presente
LICITAÇÃO é a outorga de PERMISSÃO para prestação aos usuários do SERVIÇO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, obedecida a legislação vigente
e as disposições deste EDITAL.
7.1 O SERVIÇO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES é atividade exclusiva a ser
prestada por Centros de Formação de Condutores – CFCs PERMISSIONÁRIOS, dotados
de administração própria, corpo diretivo e técnico de instrutores com curso de
capacitação, e consiste na formação teórica-técnica e prática de direção
veicular, para obtenção da permissão para dirigir ou da Carteira Nacional de
Habilitação, renovação de exames, mudança e adição de categoria.
7.1.1
Os Centros de Formação de Condutores – CFCs PERMISSIONÁRIOS, poderão ainda
prestar os serviços relativos ao curso de atualização para renovação da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao curso de reciclagem para condutores
infratores, e aos cursos para qualificação de condutores em cursos
especializados e respectiva atualização.
7.2 Os Centros de
Formação de Condutores – CFCs deverão explorar os serviços teóricos e práticos de formação de condutores de veículos
automotores, para obtenção da permissão para dirigir ou da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), renovação de exames, mudança e adição de
categoria, curso de reciclagem para condutores infratores, cursos de
atualização para renovação da CNH, devendo emitir certificados de todos os
cursos ministrados, de acordo com as especificações regulamentares, sendo que a
presente licitação destina-se ao preenchimento de vagas para CFC “AB” (ensino teórico técnico e de prática
de direção veicular) conforme art. 8º, III, do Decreto Estadual 2.426/2009
e art. 7º, §3º, III, da Resolução CONTRAN n. 358/2010.
7.2.1 As LICITANTES
obrigatoriamente deverão apresentar proposta nas Categorias de Habilitação A e
B sendo facultativa, além destas, a apresentação de propostas
nas Categorias de Habilitação C, D ou E, todas previstas no artigo 143 da Lei
n. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
7.2.1.1
As propostas para as Categorias de Habilitação poderão ser
apresentadas das seguintes formas:
a) AB
b) ABC
c) ABCD
d) ABCDE
e) ABD
f) ABDE
g) ABE
h) ABCE
7.2.2 A
apresentação de propostas nas Categorias de Habilitação C, D ou E, além das
obrigatórias (Categorias de Habilitação A e B), será levada em consideração
quando do julgamento da proposta técnica, conforme tabela de pontuação
constante do Anexo IX deste Edital.
SEÇÃO IV – CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8. No julgamento da presente
LICITAÇÃO será utilizado o critério de melhor proposta técnica, nos
termos do artigo 15, IV, da Lei Federal nº 8.987/95.
SEÇÃO V – ANEXOS AO EDITAL
9. Integram o presente EDITAL
os seguintes Anexos:
a) ANEXO
I – Minuta do Contrato.
b) ANEXO
II - Planilha
demonstrativa do número de Centros de Formação de Condutores - CFC em cada município.
c) ANEXO III – Modelo
de proposta técnica.
d) ANEXO IV – Declaração
de pleno conhecimento.
e) ANEXO V –
Declaração referente ao inciso V do art. 27, da Lei 8.666/93.
f) ANEXO VI –
Carta de credenciamento.
g) ANEXO VII – Tarifas
dos serviços permitidos.
h) ANEXO VIII – Tabela
de pontuação técnica.
i) ANEXO IX –
Planilha de custos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EDITAL
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
10. O presente EDITAL
estabelece os procedimentos administrativos da LICITAÇÃO, bem como estipula as
condições e o regime jurídico da PERMISSÃO, definindo as regras que vigorarão
durante a vigência do respectivo CONTRATO.
SEÇÃO II – ESCLARECIMENTOS AO EDITAL
11. As LICITANTES
poderão solicitar esclarecimentos em relação ao EDITAL através do telefone 48-3251.1093 ou e-mail cfc@ssp.sc.gov.br.
SEÇÃO III – IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
13. Os recursos
contra atos da COMISSÃO deverão seguir as normas do art. 109 da Lei nº 8666/93.
14. Os recursos
deverão ser dirigidos ao Diretor Administrativo e Financeiro, por intermédio da
Presidência da Comissão Especial de Licitação, e protocolados no Protocolo
Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública, situado na rua Artista
Bittencourt, nº 30, Centro, Florianópolis/SC.
SEÇÃO IV – ALTERAÇÃO DO EDITAL
15. Até a data de
entrega da documentação a COMISSÃO em conseqüência de esclarecimentos ou
impugnações, poderá alterar o EDITAL.
16. Todas as alterações
ao EDITAL serão publicadas na forma da lei.
17. Caso as alterações
ao EDITAL afetem a formulação das propostas, será reaberto prazo igual ao
originalmente estipulado para entrega dos envelopes.
CAPITULO III – LICITAÇÃO
SEÇÃO I – CUSTOS DAS LICITANTES
18. Quaisquer custos ou
despesas incorridos pelas LICITANTES em razão da presente licitação, incluindo
os gastos relativos à preparação da documentação, serão de sua exclusiva
responsabilidade e risco e correrão às suas expensas, ficando o Poder Público
isento de qualquer responsabilidade, independentemente do resultado da
LICITAÇÃO.
SEÇÃO II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES SOBRE AS LICITANTES
19. Poderão
participar da licitação as empresas particulares ou sociedade civis, que tenham
como atividade exclusiva o ensino teórico e prático visando a formação,
atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores.
20. É vedada a
participação de empresas ou sociedades civis:
a)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)
suspensas do direito de participar em licitações ou impedidas de contratar com
a Administração Pública;
c) empresas em
recuperação judicial ou extrajudicial, ou cuja falência tenha sido declarada,
que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) que
tenham como sócios pessoas que exerçam atividades no órgão executivo estadual
de trânsito – DETRAN/SC e suas unidades.
21. Constitui, ainda,
impedimento para a participação na licitação, o casamento, o concubinato e/ou o
parentesco até o segundo grau, dos sócios das LICITANTES e seus funcionários com
servidores públicos em exercício na circunscrição regional de trânsito do
município para o qual a LICITANTE pretende concorrer.
SUBSEÇÃO II – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL
SUBSEÇÃO III – EXIGÊNCIAS DO EDITAL
23. As LICITANTES
deverão examinar todas as instruções, condições, quadros, estudos e projetos
disponíveis, bem como as leis, decretos, normas, especificações e outras
referências mencionadas no EDITAL e seus anexos.
24. Eventuais
deficiências no atendimento dos requisitos e exigências para apresentação da documentação
serão consideradas de responsabilidade exclusiva das LICITANTES.
SEÇÃO III – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
a)
As folhas serão preferencialmente numeradas em ordem crescente, da primeira à
última e vistadas em todas as folhas, pelo representante legal da LICITANTE;
b)
Todos os documentos deverão estar redigidos em língua portuguesa, datilografados
ou impressos de forma legível;
c)
Qualquer documento em língua estrangeira deve ser acompanhado de tradução para
a língua portuguesa por tradutor juramentado, sendo que documentos estrangeiros
deverão estar devidamente consularizados no consulado brasileiro do país de
origem do documento;
d) Os documentos de
habilitação deverão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia
autenticada, por cartório competente ou por servidor da Administração, nos
termos da legislação. A autenticação quando feita por servidor da COMISSÃO será
efetuada, em horário de expediente, até às 17:00 horas do dia útil
imediatamente anterior ao do recebimento dos envelopes;
e)
As certidões exigidas para habilitação das LICITANTES emitidas sem indicação do
prazo de validade serão consideradas válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua emissão.
f) Serão
aceitos documentos obtidos na rede Internet, condicionando-se que os mesmos
venham a ter sua autenticidade confirmada pela Comissão Especial de Licitação
(durante a fase de julgamento da habilitação).
27. Os envelopes
deverão ser opacos, fechados e rubricados sobre o fecho, contendo, cada
envelope, em sua parte externa fronteira o seguinte:
a)
Envelope 01 – PROPOSTA TÉCNICA
SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA
nº 042/SSP/2011
ENVELOPE
Nº. 01 – PROPOSTA TÉCNICA
LICITANTE:
............... (nome, endereço, número de telefone, fax e e-mail se houver).
MUNICÍPIO:.................(município
constante do Anexo II em que se pretende prestar o serviço).
b)
Envelope 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
COMISSÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA
nº 042/SSP/2011
ENVELOPE
Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
LICITANTE:
............... (nome, endereço, número de telefone, fax e e-mail, se houver).
MUNICÍPIO:.................(município
constante do Anexo II em que se pretende prestar o serviço).
SEÇÃO IV – PROPOSTA TÉCNICA
32. Deverá
acompanhar a respectiva proposta técnica declaração de que aceita e se submete
às condições do presente EDITAL, de que a proposta foi realizada com a estrita
observância das especificações constantes no presente EDITAL e que no momento
da vistoria terá preenchido todos os requisitos da qualificação técnica (Anexo
III).
SEÇÃO V – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
33. Os documentos de
habilitação deverão ser entregues em uma única via, observadas as disposições
da seção III deste capítulo.
34. As LICITANTES estão
obrigadas a satisfazer as exigências relativas à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira, bem como de
cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II – HABILITAÇÃO JURÍDICA
35. Os documentos
relativos à habilitação jurídica consistirão em:
a) registro comercial, no caso de empresa individual, ou ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, ou ainda, inscrição do ato
constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em
exercício.
SUBSEÇÃO III – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com situação
regular perante a SRF – Secretaria da Receita Federal;
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da
sede da empresa licitante, na forma da lei. Caso
o licitante seja de outro Estado da Federação, deverá apresentar, também, a regularidade
para com a Fazenda do Estado de Santa Catarina nos termos do Decreto Estadual
3.650/93 (www.sef.sc.gov.br);
d)
prova de regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e)
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
f) Prova de inexistência de
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresenação
de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
37. Os licitantes
que se enquadram como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa
condição mediante apresentação de certidão
expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o art. 8º da IN
103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, sob pena
de decadência do direito ao tratamento diferenciado conferido pela LC 123/2006.
37.1.
A certidão mencionada no item 37 será considerada válida pelo prazo de 90 (noventa) dias a
partir da data da sua emissão.
38. As ME e EPPs
deverão apresentar toda a documentação exigida neste EDITAL, mesmo que apresentem restrição.
38.1 Havendo alguma
restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração, para regularização da documentação.
SUBSEÇÃO IV – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
39.1
Declaração
de que possui ou possuirá até a data da realização da vistoria constante da Seção
I do Capítulo VI, se vencedora do certame, no mínimo os seguintes profissionais:
a) 01 (um)
Diretor-Geral, vinculado exclusivamente a um único CFC, com no mínimo 21 (vinte
e um) anos de idade, curso superior completo, curso de capacitação específica
para a atividade e no mínimo dois anos de habilitação;
b) 01 (um)
Diretor de Ensino, vinculado exclusivamente a um único CFC, com no mínimo 21
(vinte e um) anos de idade, curso superior completo, curso de capacitação
específica para a atividade e no mínimo dois anos de habilitação;
c) 01 (um)
instrutor teórico-técnico, com no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, curso
de ensino médio completo, no mínimo um ano na categoria "D", não ter
sofrido penalidade de cassação de CNH, não ter cometido nenhuma infração de
trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias da vistoria prevista
na Seção I do Capítulo VI, curso de capacitação específica para a atividade e
curso de direção defensiva e primeiros socorros;
c.1) Fica
assegurado o exercício dessa atividade aqueles que já exerçam a função,
comprovadamente, na data de 09.03.1999, nos termos da Portaria
47/1999/DENATRAN.
c.1.1) A
comprovação dar-se-á mediante a apresentação de Declaração emitida pelo
Departamento Estadual de Trânsito ou Carteira de Trabalho e Previdência Social-
CTPS.
d) 01 (um)
instrutor para a prática de direção veicular, com no mínimo 21 (vinte e um)
anos de idade, curso de ensino médio completo, no mínimo um ano na categoria
"D", não ter sofrido penalidade de cassação de CNH, não ter cometido
nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias
na vistoria prevista na Seção I do Capítulo VI, curso de capacitação específica
para a atividade e curso de direção defensiva e primeiros socorros;
d.1) Fica
assegurado o exercício dessa atividade aqueles que já exerçam a função,
comprovadamente, na data de 09.03.1999, nos termos da Portaria
47/1999/DENATRAN.
d.1.1) A
comprovação dar-se-á mediante a apresentação de Declaração emitida pelo
Departamento Estadual de Trânsito ou Carteira de Trabalho e Previdência Social-
CTPS.
39.1.1
Os
profissionais referidos no item 39.1 deverão ser empregados da LICITANTE, o que
deverá ser comprovado na data da vistoria (Seção I do Capítulo VI) mediante apresentação
de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente anotada ou,
ainda, em se tratando de dirigente ou sócio da empresa licitante, por meio de
cópia do contrato social e alterações posteriores ou a última alteração
contratual consolidada.
39.1.2 Além do
requisito do item 39.1.1 as LICITANTES deverão apresentar na data da vistoria
(seção I do Capítulo VI) os seguintes documentos dos profissionais referidos no
item 39.1:
a) Carteira Nacional de Habilitação
válida;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Diploma ou certificado de
escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo
órgão competente;
d) certificado de conclusão do curso
específico de capacitação para a atividade;
e) comprovante de residência;
f) certidão negativa do registro de
distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra
os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça
e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou
residência.
39.2
Declaração
de que possui ou possuirá se vencedora do certame, no momento da vistoria (Seção
I do Capítulo VI), no mínimo a seguinte infraestrutura física:
a)
acessibilidade conforme legislação vigente;
b) sala específica
para aula teórica, obedecendo ao critério de 1,20 m² (um metro e vinte
centímetros quadrados por candidato, e 6 m² (seis metros quadrados) para o instrutor,
com medida total mínima de 24m² (vinte e quatro metros quadrados)
correspondendo à capacidade de 15 (quinze) candidatos, sendo que a capacidade
total máxima não poderá exceder a 35 (trinta e cinco) candidatos por sala,
respeitados os critérios estabelecidos; mobiliada com carteiras individuais, em
número compatível com o tamanho da sala, adequadas para destro e canhoto, além
de cadeira e mesa para instrutor.
c) sala destinada à Direção Geral, com no mínimo 5 m² (cinco metros quadrados);
d) sala destinada à Direção de Ensino, com no mínimo 5 m² (cinco metros quadrados);
e) sala destinada à recepção e à secretaria;
f) 2 (dois) sanitários, individualizados, feminino e masculino,
com acesso independente da sala de aula, constante da estrutura física do CFC;
g) área específica de treinamento para prática de direção em
veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas em conformidade com as exigências da
norma legal vigente, podendo ser fora da área do CFC, bem como de uso
compartilhado, desde que no mesmo município, devendo conter 2(dois) banheiros individualizados
no local à disposição dos alunos.
g.1) o uso
compartilhado se limita ao número máximo de 03
(três) Centros de Formação de Condutores.
h) fachada do CFC atendendo às diretrizes de identidade visual,
conforme regulamentação específica do DETRAN/SC.
i) sistema informatizado com interface de comunicação compatível
com o software do DETRAN/SC e por ele
devidamente homologado;
j) sistema de arquivo que possibilite o arquivamento atualizado do
histórico dos candidatos, de forma sequencial e por turma de alunos, inclusive
no caso de cursos de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento, por no mínimo 5
(cinco) anos, contendo: ficha de matrícula; relatório de conclusão de curso
teórico-técnico individual; ficha de controle de frequência às aulas teóricas e
práticas; registro do conteúdo ministrado; registro das provas individuais
realizadas; e registro dos certificados emitidos;
k) sistema de registro dos certificados emitidos, em Livro de
Registros de Certificados, com termo de abertura e encerramento, devidamente
assinado pelo diretor geral e de ensino, ordenado de forma sequencial, em
folhas numeradas, sem rasuras nem emendas, contendo: nome do candidato, data de
nascimento, naturalidade; tipo e número do documento de identidade; número do
Cadastro de Pessoa Física - CPF; categoria pretendida; tipo e período de
realização do curso; e outras especificações disciplinadas em regulamentação
própria;
l) os registros dos certificados, emitidos por sistema
informatizado, deverão ser encadernados, em forma de livro, não ultrapassando o
máximo de 100 (cem) certificados por livro, vedada a encadernação por
perfuração.
39.3.
Declaração de que possui, ou possuirá se vencedora do certame, no
momento da vistoria (Seção
I do Capítulo VI), meios que atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene,
assim como o cumprimento das posturas municipais referentes a prédios para o
ensino teórico-técnico, bem como estar devidamente aparelhado para a instrução
teórica-técnica e possuir meios complementares de ensino para ilustração das
aulas, sendo que os recursos didáticos-pedagógicos deverão conter, no mínimo:
a)
quadro para exposição escrita com, no mínimo, 2m x 1,20m;
b)
material didático ilustrativo devidamente homologado pelo DETRAN/SC;
c)
acervo bibliográfico sobre trânsito, disponível aos candidatos e instrutores,
tais como Código de Trânsito Brasileiro, Coletânea de Legislação de Trânsito
atualizada e publicações doutrinárias sobre trânsito;
d)
recursos audiovisuais necessários por sala de aula;
e)
manuais e apostilas para os candidatos e condutores sem retorno à LICITANTE
devidamente homologado pelo DETRAN/SC;
f) quadro com a sinalização de trânsito
devidamente homologado pelo DETRAN/SC;
39.4 Declaração de
que possui ou possuirá se vencedora do certame, no momento da vistoria (Seção I
do Capítulo VI), no mínimo os seguintes veículos e equipamentos de
aprendizagem:
a)
para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo
120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não sendo
admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no máximo,
cinco anos de fabricação;
b)
para categoria “B” - dois veículos automotores de quatro rodas, exceto
quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo oito anos de fabricação;
c)
para categoria “C” - um veículo de carga com Peso Bruto Total - PBT de no
mínimo 6.000Kg, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo
fabricante, com no máximo quinze anos de fabricação;
d)
para categoria “D” - um veículo motorizado, classificado de fábrica, tipo
ônibus, com no mínimo 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de comprimento,
utilizado no transporte de passageiros, com no máximo quinze anos de
fabricação;
e)
para categoria “E” - uma combinação de veículos onde o veículo trator deverá
ser acoplado a um reboque ou semi-reboque registrado com PBT de no mínimo
6.000Kg e comprimento mínimo de 11m (onze metros), com no máximo quinze anos de
fabricação;
39.4.1 Os veículos de aprendizagem devem estar equipados com duplo
comando de freio e embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e
examinador, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação.
39.4.2 Os
veículos de aprendizagem da categoria “A” devem estar identificados por uma
placa de cor amarela com as dimensões de 30 (trinta) centímetros de largura e
15(quinze) 7
centímetros de altura, fixada na parte traseira, em
local visível, contendo a inscrição “MOTO ESCOLA” em caracteres pretos.
39.4.3
Os veículos de aprendizagem das categorias B, C, D e E, devem estar
identificados por uma faixa amarela de 20 (vinte) centímetros de largura,
pintada na lateral ao longo da carroceria, a meia altura, com a inscrição
“AUTO-ESCOLA” na cor preta, sendo que, nos veículos de cor amarela, a faixa
deverá ser emoldurada por um filete de cor preta, de no mínimo 1 cm (um centímetro) de
largura.
39.4.4
Os veículos de aprendizagem devem conter identificação do CFC
atendendo às diretrizes de identidade visual, conforme regulamentação
específica do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, vedada a utilização de qualquer outro motivo de inscrição ou
informação.
39.4.5 Os veículos
destinados à aprendizagem devem ser de propriedade do CFC e estar devidamente
registrados e licenciados no município-sede do CFC, admitindo-se contrato de
financiamento devidamente registrado.
39.4.6 Os veículos
listados nas alíneas "c", "d" e "e" do item 41.4
são exigências mínimas apenas para as LICITANTES que apresentarem propostas
para as categorias de habilitação C, D ou E conforme item 7.2.1.1 do presente
EDITAL.
39.4.7 As
LICITANTES que possuírem mais de cinco veículos destinados a categoria de
habilitação B deverão dispor de veículo equipado (adaptado) para atender os
portadores de necessidades especiais, por exigência da Lei Estadual n.
12.280/2002, de 17 de junho de 2002.
39.4.7.1 As
LICITANTES que possuírem menos de cinco veículos destinados a categoria B podem
possuir o veículo adaptado em conjunto com outra PERMISSIONÁRIA do mesmo
Município.
39.5. Declaração de
que possui ou possuirá se vencedora do certame, no momento da vistoria (Seção I
do Capítulo VI), no mínimo meios que atendam as
exigências didático-pedagógicas para o ensino teórico-técnico e prática de
direção veicular, sendo que, para o cumprimento das exigências
didático-pedagógicas, deverá apresentar rotina de trabalho com base nos
seguintes procedimentos:
39.5.1
Curso teórico-técnico, contendo:
a) plano de aulas;
b) grade de horários;
c) ficha de controle de frequência dos alunos;
d) registro do conteúdo ministrado;
e) aplicação de prova objetiva e individual ao final do curso com
no mínimo 30 (trinta) questões, bem como realização de ditado, nos quais o
candidato deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento;
f) certificados e relatórios individualizados de conclusão do
curso; e
g) relatórios de participantes por turma;
39.5.2 Curso
prático de direção veicular, contendo:
a) controle de frequência e avaliação das aulas práticas dos
candidatos;
b) preenchimento do formulário de controle de frequência em todos
os cursos práticos; e
c) certificados e relatórios individualizados de conclusão do
curso.
SUBSEÇÃO V – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
40. Balanço
patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social deverão estar
devidamente datados e assinados pelo representante legal da empresa e por
profissional da contabilidade legalmente habilitado, conforme disposto no artigo
1179 do Código Civil e Normas do Conselho de Contabilidade. Deverão ser
acompanhada em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário, onde os mesmos
se encontram transcritos e dos termos de abertura e encerramento do respectivo
livro, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por
índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida
para apresentação dos documentos nesta licitação.
41. Os Balanços
Patrimoniais deverão conter as assinaturas do representante legal da empresa e
do contador responsável.
42. As empresas
licitantes constituídas no ano calendário de 2013 deverão apresentar Balanço de
Abertura.
43. Certidão
negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo
distribuidor da sede da LICITANTE, que sejam válidas na data prevista para
entrega dos envelopes;
44. Boa situação
financeira a ser aferida através da apuração do Índice de Liquidez Geral (ILG)
e Grau de Solvência (GS), representado por:
a)
ILG = ativo circulante + realizável a LP
passivo circulante + exigível a
LP
a.1)
somente será considerada habilitada a licitante cujo fator resultar num valor
igual ou superior a 1(um).
b)
GS= Ativo Total
PC + ELP
PC
= Passivo Circulante
ELP
= Exigível a Longo Prazo
b.1)
Somente será considerada habilitada a licitante cujo fator resultar num valor
igual ou superior a 1(um).
SUBSEÇÃO VI – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART 7º
DA CF
46. As licitantes
deverão apresentar declaração expressa, sob as penas da lei, de que cumprem o
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, cujo modelo
encontra-se no Anexo V.
SUBSEÇÃO VII – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
47. Será inabilitada a
LICITANTE que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou não
atender a quaisquer das condições relativas à habilitação.
48. É vedada a inclusão
posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos documentos
de habilitação.
CAPITULO IV – PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO
49. Na condução dos
trabalhos da comissão de licitação será realizada a inversão de fases, sendo
apreciada em primeiro lugar a proposta técnica, em seguida a habilitação da
empresa classificada em primeiro lugar para cada vaga.
SEÇÃO I – CREDENCIAMENTO
50. Dos interessados em
participar da sessão de abertura dos envelopes, representando as LICITANTES,
será exigido credenciamento, mediante a apresentação de Carta de
Credenciamento, devidamente assinada, outorgando poderes de decisão ao
credenciado, inclusive para receber informações, ser notificado e desistir de
recursos, conforme modelo constante do Anexo VI.
51. As cartas de
credenciamento deverão ser exibidas à COMISSÃO, pelos portadores, no início dos
trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. A
Carta de Credenciamento, a critério da LICITANTE, poderá ser substituída por
procuração.
52. Caso o credenciado
seja titular sócio ou diretor da LICITANTE, deverá apresentar documento que
comprove seus poderes para representá-la.
54. Para o bom
andamento dos trabalhos, cada LICITANTE deverá indicar, 1 (um) representante,
que será o único com poderes para se manifestar, durante o processo de
LICITAÇÃO.
SEÇÃO II – ABERTURA, EXAME E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
55. No Auditório de ACADEPOL, situado na Rua Tertuliano Brito Xavier, nº
209, Canasvieiras, Florianópolis/SC, a comissão de
licitação, em sessão pública, proclamará recebidos os envelopes das LICITANTES
que tenham sido apresentados nos termos deste EDITAL.
56. Em seguida, serão
rubricados ainda fechados, todos os envelopes contendo a documentação de
habilitação das LICITANTES, pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes
das LICITANTES presentes.
57. Seqüencialmente,
serão abertos os Envelopes nº. 01, contendo as propostas técnicas,
rubricando-se os documentos neles contidos e procedendo-se ao seu exame pelos
membros da COMISSÃO e pelos representantes das LICITANTES presentes.
58. Os representantes credenciados das LICITANTES
presentes que desejarem apresentar alguma manifestação acerca das propostas
apresentadas o farão por escrito, sendo que a manifestação será parte
integrante da ata.
59. Feito isso, será
encerrada a sessão pública, da qual será lavrada ata que, após lida em voz
alta, será assinada pelos membros da COMISSÃO e pelos representantes
credenciados das LICITANTES presentes no momento da assinatura.
61. O julgamento das
PROPOSTAS TÉCNICAS será realizado pela COMISSÃO à vista do Anexo III. O
resultado será divulgado na Imprensa Oficial, bem como afixado no mural de
licitações da SSP e disponível no site www.ssp.sc.gov.br.
62. Será
desclassificada a proposta técnica que não atender integralmente as exigências do Edital.
63. O resultado
final da avaliação técnica a ser considerado no julgamento da licitação será
representado por um índice técnico (IT), que será obtido de acordo com os
procedimentos definidos a seguir:
a)
Determinação da pontuação técnica (PT) de cada proposta, de acordo com os
critérios e parâmetros estabelecidos no Anexo VIII deste Edital;
b)
Determinação do índice técnico (IT), mediante a divisão da pontuação técnica
(PT) da proposta em exame pela de maior pontuação técnica obtida por licitante
que disputa a mesma vaga.
64. Em caso de
empate na classificação final entre duas ou mais propostas, o critério para
escolha da proponente vencedora será o determinado pelo art. 45, § 2º da Lei nº
8.666/93.
65. No julgamento
da proposta técnica os valores numéricos serão calculados com duas casas
decimais, desprezando-se a fração remanescente.
SEÇÃO III – ABERTURA, EXAME E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
66. Desistindo expressa
ou tacitamente os interessados, de interpor recurso acerca da classificação
final, ou encerrada a pertinente fase recursal, a Comissão realizará sessão
pública para abertura do Envelope nº 2 – documentos de habilitação da licitante
cuja proposta foi classificada em 1º (primeiro) lugar, a fim de verificar sua
adequação e compatibilidade com o objeto da licitação, que ocorrerá em dia,
hora e local previamente notificado aos licitantes, na forma da lei.
67. Os documentos de
habilitação da licitante serão rubricados pelos membros da comissão e pelos
representantes credenciados das licitantes presentes.
68. Verificado o
atendimento das exigências contidas no presente EDITAL, a LICITANTE será
declarada vencedora.
69. Na hipótese de a LICITANTE
melhor classificada ser inabilitada, serão analisados os documentos
habilitatórios da licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar,
e assim, sucessivamente, até que uma licitante classificada atenda às condições
fixadas no presente Edital.
70. Proclamado o
resultado final da presente licitação, o objeto será adjudicado à licitante
vencedora nas condições técnicas por ela ofertadas, após aprovação na vistoria
técnica (Capítulo VI, Seção I).
71. O resultado final da
licitação será publicado na imprensa oficial e afixação no Mural Público da SSP,
bem como disponibilizado no site www.ssp.sc.gov.br.
CAPÍTULO V
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
SEÇÃO I – HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
72. O resultado da
LICITAÇÃO será submetido à deliberação do Secretário de Estado da Segurança
Pública para homologação.
73. Realizada a
homologação, tem início a vistoria prevista no Capítulo VI, Seção I.
74. Havendo a aprovação
na vistoria prevista no Capítulo VI, Seção I o objeto licitado será adjudicado
à licitante vencedora.
75. Quando não houver a
aprovação na vistoria prevista no Capítulo VI, Seção I, a Administração poderá
convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação,
sucessivamente, para submissão à vistoria.
CAPÍTULO VI
CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA E FORMALIZAÇÃO DO
CONTRATO
SEÇÃO I – DA VISTORIA
76. Após a publicação
da homologação a LICITANTE VENCEDORA, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, deverá apresentar a
documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da
vistoria técnica pelo DETRAN/SC, sob pena de decair de seu direito à
contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81
da Lei Federal nº. 8.666/93:
a)
alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;
b)
alvará sanitário;
c)
cópia da planta baixa do imóvel;
d)
cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional;
e)
atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
f)
relação do (s) proprietário(s);
g)
comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e
instrutores;
h)
apresentação da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e
referências mínimas para identificação estabelecidas pelo DETRAN/SC, munidos de
todos os equipamentos obrigatórios, em perfeitas condições de trafegabilidade,
adequados para cada categoria de CNH, e com os respectivos certificados de
segurança veicular – CSV, referentes à transformação de duplo comando de freios
e embreagem para autorização da mudança de categoria.
77. Na vistoria
técnica a ser realizada pelo DETRAN/SC será verificada a efetiva existência de
todos os requisitos da proposta técnica constantes do Capítulo III, Seção VI,
Subseção IV, bem como os demais itens apresentados pelo LICITANTE no Anexo III.
78. Na ocasião da
realização da vistoria, será preenchido laudo circunstanciado assinado por
ambas as partes, onde constará a descrição do atendimento das exigências
previstas no EDITAL, tudo nos termos e segundo os parâmetros da proposta da LICITANTE
vistoriada, inclusive com a observação expressa da ocorrência de descumprimento
parcial ou total da proposta formulada, retendo uma via e entregando outra à LICITANTE.
SEÇÃO II – CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
79. Após a
emissão do laudo de vistoria, na forma do item 90, sendo constatado que a
licitante cumpriu todas as exigências do EDITAL, a mesma será convocada para,
no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da convocação, proceder a
assinatura do contrato de permissão de serviço público que ocorrerá junto à
Secretaria de Segurança Pública, com a imediata
expedição da respectiva ordem de serviço, para o início das atividades, sob pena de caducidade.
80.
O prazo previsto no item 91 poderá ser prorrogado por igual período a critério
da Administração se houver requerimento fundamentado e justificado da empresa
licitante vencedora.
81.
Como condição para a assinatura do contrato de permissão, a licitante vencedora
deverá apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil, englobando danos
morais e materiais a terceiros e ao usuário, referente aos veículos que serão
utilizados na prestação dos serviços.
82. É facultado à SSP,
quando a convocada não comparecer para assinar o CONTRATO no prazo e nas
condições estabelecidas acima, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem
de classificação, para, no prazo de até 150 (cento e cinqüenta dias) apresentar
a documentação e as exigências relacionadas na Seção I deste Capítulo, até
a apuração de uma que atenda as condições do Edital.
82.1 Apurada uma
licitante que atendas as condições do Edital, a mesma será convocada para assinatura
do contrato no prazo de até
3 (três) dias úteis a contar da convocação, cabendo à SSP a aplicação
das penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/93 em relação ao
LICITANTE que descumprir a obrigação.
CAPÍTULO VII
REGIME JURÍDICO DA PERMISSÃO
SEÇÃO I – OBJETIVOS E METAS DA PERMISSÃO
SEÇÃO II – PRAZO DA PERMISSÃO
84. O prazo da PERMISSÃO
é de 15 (quinze) anos, contados da data de assinatura do CONTRATO.
SEÇÃO III – SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
86. Para os efeitos do
que estabelece o item anterior, considera-se serviço adequado o que tem
condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
87. Ainda para os fins previstos no item 86, considera-se:
a) regularidade: a prestação do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores nas condições
estabelecidas no CONTRATO, no EDITAL e em outras normas técnicas em vigor;
b) continuidade: a prestação do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores de modo
contínuo, sem interrupções;
c) eficiência: a execução do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores de acordo
com o CONTRATO, o EDITAL, as normas técnicas aplicáveis e em padrões
satisfatórios estabelecidos nas normas de regulação do serviço, que assegurem
qualitativa e quantitativamente, em caráter permanente, o cumprimento dos
objetivos e das metas da permissão;
d) segurança: a execução do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores com a
utilização de técnicas que visem à prevenção de danos aos usuários, aos empregados
da PERMISSIONÁRIA, a terceiros e às
instalações do serviço;
e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão do serviço público
de formação de condutores de veículos automotores;
f) generalidade: universalidade do direito ao atendimento do serviço público
de formação de condutores de veículos automotores, em
conformidade com os termos do CONTRATO, do EDITAL e demais normas aplicáveis.
g) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com
civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de
reclamações;
h) modicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos da permissão
e as tarifas pecuniárias pagas pelos usuários.
SEÇÃO IV –DA COBRANÇA DA TARIFA
SEÇÃO V – SISTEMA TARIFÁRIO
90. O valor da tarifa a
ser praticada pela PERMISSIONÁRIA é a constante do Anexo VII, garantido o
regime de tarifa única para cada serviço, seus mecanismos de reajuste e
revisão, nos termos do presente EDITAL e do CONTRATO.
SEÇÃO VI – DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO
92. Os valores referentes aos serviços prestados pelos Centros de
Formação de Condutores serão reajustados, anualmente, a partir da data limite
para apresentação da proposta, com a aplicação do índice acumulado do IPCA/FGV.
93. O contrato de permissão poderá ser
objeto de equilíbrio econômico-financeiro, tanto por iniciativa do Poder Público
como da PERMISSIONÁRIA.
94. Os valores das tarifas poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando
se verificarem os seguintes eventos:
a) sempre que houver imposta pelo Poder Público, modificação unilateral
do contrato, que importe variação dos seus custos ou das receitas, tanto para
mais quanto para menos;
b) sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos
legais ou sobrevierem novas disposições legais, após a data de apresentação da
proposta comercial, desde que acarretem repercussão nos custos da PERMISSIONÁRIA, tanto para mais quanto para menos, bem como seu impacto sobre as condições
financeiras do contrato, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 9º da
Lei Federal nº. 8.987/95;
c) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de fato do
príncipe ou ato da Administração, resultem, comprovadamente, em variações dos custos
da PERMISSIONÁRIA;
d) sempre que houver alteração legislativa de caráter específico que
produza impacto direto sobre as receitas da PERMISSIONÁRIA, tais como as que concedam isenção, redução, desconto ou qualquer outro
privilégio tributário ou tarifário;
e) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de caso fortuito, força
maior e interferências imprevistas dos quais não sejam atribuíveis
responsabilidades à PERMISSIONÁRIA, acarretem alteração dos custos da PERMISSIONÁRIA;
f) nos demais casos previstos na legislação; e
g) nos casos não expressamente listados acima que venham a alterar o
equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, não motivados ou causados pela PERMISSIONÁRIA.
96. Ocorrendo qualquer dos eventos mencionados no item 94, a PERMISSIONÁRIA poderá encaminhar ao Poder Público o requerimento de revisão, contendo
todas as informações e dados necessários à análise do pedido de revisão.
97. O Poder Público deverá notificar previamente a PERMISSIONÁRIA,
conferindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, sobre revisão que
pretenda realizar.
98. Determinado o valor da revisão ou outra forma de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro as partes deverão celebrar o respectivo termo
aditivo ao contrato, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial.
SEÇÃO VII – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
100. Constituem direitos
e obrigações dos USUÁRIOS, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável,
neste EDITAL e no CONTRATO, o seguinte:
a)
receber o SERVIÇO
PÚBLICO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES em condições adequadas, de acordo com o previsto neste
EDITAL e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA;
b)
receber do CONCEDENTE e da PERMISSIONÁRIA as informações necessárias para a
defesa dos interesses individuais ou coletivos;
c)
obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários
PERMISSIONÁRIOS, observadas as normas do poder concedente;
d)
levar ao conhecimento do Poder Público as irregularidades das quais venham a
ter conhecimento, referentes aos serviços prestados;
e)
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela PERMISSIONÁRIA
ou seus prepostos na prestação do serviço;
f) obter
instruções claras e adequadas às normas aplicáveis;
g) ser tratado com
urbanidade e respeito pela PERMISSIONÁRIA, através de seus prepostos e
funcionários;
h)
pagar a tarifa dos serviços correspondentes;
i)
zelar e não danificar os bens da PERMISSIONÁRIA através dos quais lhes são
prestados os serviços;
j)
ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na
prestação dos serviços;
k)
propor medidas que visem à melhoria dos serviços prestados;
l) observar e
cumprir as normas emitidas pelas autoridades competentes.
SEÇÃO VIII – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO
101.
Compete
ao Poder Público, por meio do DETRAN, por seus órgãos e agentes:
a) regulamentar o serviço permitido e
fiscalizar permanentemente a sua prestação;
b) aplicar as penalidades regulamentares
e contratuais;
c) intervir na prestação do serviço, nos
casos e condições previstos em lei;
d) extinguir a permissão, nos casos
previstos em lei e na forma prevista no contrato;
e) homologar reajustes e proceder à
revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato;
f) cumprir e fazer cumprir as
disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
g) zelar pela boa qualidade do serviço,
receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
h) estimular o aumento da qualidade,
produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
i) incentivar a competitividade;
j) estimular a formação de associações
de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço;
k) credenciar os profissionais que atuam
nas PERMISSIONÁRIAS, vinculando-os a estas e disponibilizando-lhes senhas
pessoais e intransferíveis, de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/SC;
l) garantir, na esfera de sua
competência, o suporte técnico ao sistema informatizado disponível às PERMISSIONÁRIAS;
m) auditar as atividades dos
credenciados, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e dos
compromissos assumidos, mantendo supervisão administrativa e pedagógica;
n) estabelecer as especificações mínimas
de equipamentos e conectividade para integração dos credenciados aos sistemas
informatizados do DETRAN/SC;
o) definir referências mínimas para: i) identificação dos Centros de Formação
de Condutores e dos veículos de aprendizagem, devendo a expressão “Centro de
Formação de Condutores“ ou a sigla "CFC" constar na identificação
visual; ii) selecionar o material,
equipamentos e ação didática a serem utilizados;
p) estabelecer os procedimentos
pertinentes às atividades das PERMISSIONÁRIAS;
q) apurar irregularidades praticadas
pelas PERMISSIONÁRIAS e pelos profissionais credenciados, por meio de processo
administrativo, aplicando as penalidades cabíveis;
r) elaborar estatísticas para o
acompanhamento dos cursos e profissionais das PERMISSIONÁRIAS;
s) controlar o número total de
candidatos por turma proporcionalmente ao tamanho da sala e à frota de veículos
do CFC, por meio de sistemas informatizados;
t) manter controle dos registros
referentes a conteúdos, freqüência e acompanhamento do desempenho dos
candidatos e condutores nas aulas teóricas e práticas, contendo no mínimo as
seguintes informações: i) cursos
teóricos: conteúdo, turma, datas e horários iniciais e finais das aulas, nome e
identificação do instrutor, lista de presença com assinatura do candidato ou
verificação eletrônica de presença; ii)
cursos práticos: quilometragem inicial e final da aula, horário de início e
término, placa do veículo, nome e identificação do instrutor, ficha de
acompanhamento do candidato com assinatura ou verificação eletrônica de
presença.
u) determinar os reajustes tarifários,
nos termos da legislação específica, bem como a forma de pagamento pelos
usuários, conforme regulamentação específica;
v) editar normas operacionais, mediante
portarias, em conformidade com as políticas e estratégias estabelecidas pelo
Poder Público;
w) coordenar, supervisionar e
fiscalizar, diretamente ou pelas Circunscrições Regionais de Trânsito –
CIRETRANS, as permissões de serviço de formação de condutores de veículos
automotores, coibir a prática de serviços de formação de condutores não
regularmente permitidos, bem como compor ou arbitrar conflitos entre
PERMISSIONÁRIAS, usuários e Poder Público, inclusive lavrando termos de
ajustamento de conduta;
x) garantir a observância
dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelo serviço de formação de
condutores de veículos automotores, reprimindo eventuais infrações, bem como aplicando
penalidades legais, regulamentares e contratuais às PERMISSIONÁRIAS, podendo,
inclusive, intervir na prestação dos serviços concedidos, nos termos e limites
previstos na legislação e regulamentos específicos;
y) Acompanhar a execução dos
contratos, diretamente
ou pelas Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS, e garantir a manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, tomando as medidas que se fizerem necessárias, segundo os
parâmetros legais, regulamentares e contratuais;
z) acompanhar o
desenvolvimento tecnológico e organizacional do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores, bem como definir
parâmetros e padrões técnicos para sua adequada prestação;
aa) disciplinar e fiscalizar as
atividades auxiliares, complementares ou decorrentes do serviço público de
formação de condutores de veículos automotores.
SEÇÃO IX – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
102. Sem
prejuízo do cumprimento dos encargos estabelecidos na legislação aplicável à
espécie, incumbe à PERMISSIONÁRIA respeitar e fazer valer os termos do EDITAL e
do CONTRATO, devendo atender às metas e objetivos da permissão.
103. Todas as exigências mínimas de habilitação e condições técnicas mínimas
relacionadas à proposta (Capítulo III, Seção IV e VI) deverão ser
mantidas pela PERMISSIONÁRIA durante toda a permissão, segundo as regras
previstas no EDITAL e no CONTRATO, ressalvado apenas o limite máximo do prazo
de fabricação dos veículos, para os quais será admitida a depreciação anual a
partir do ano do veículo indicado na proposta até o limite da legislação.
104. Verificada a
alteração das exigências mínimas de
habilitação e condições técnicas mínimas, a PERMISSIONÁRIA será
notificada para, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularizar a situação ou
apresentar defesa escrita. A não regularização da situação e/ou o não
provimento da defesa pela Corregedoria do DETRAN/SC acarretarão na extinção da
permissão.
105. A PERMISSIONÁRIA tem a
obrigação de prestar o serviço, de forma adequada à plena satisfação dos
usuários, conforme disposições legais, especialmente a Lei n. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, a
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, as normas regulamentares, o EDITAL, seus
anexos e o CONTRATO. São também obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) manter em dia o
inventário e o registro dos bens vinculados à permissão;
b) prestar contas da gestão
do serviço ao Poder Público no prazo estabelecido por este e aos usuários;
c) cumprir e fazer cumprir
as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
d) permitir aos encarregados
da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos bens, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
e) zelar pela integridade
dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
e
f) captar, aplicar e gerir
os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
g) as contratações,
inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados pela permissionária e o Poder Público.
h) subscrever e integralizar
as ações societárias;
i) prestar todas as
informações solicitadas pelo Poder Público, no prazo estabelecido por este;
j) apresentar, quando
solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias,
tributárias e trabalhistas;
k) operar somente com
pessoal devidamente capacitado e habilitado, em cursos oferecidos pelo órgão
executivo estadual de trânsito ou entidade credenciada, contratados segundo as
normas do direito trabalhista e previdenciário, assumidas todas as obrigações
decorrentes, diretamente pelo delegatário, sem que se estabeleça qualquer
relação jurídica entre os profissionais contratados e o Poder Público;
l) utilizar somente veículos
que preencham todos os requisitos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e demais normas regulamentares dos órgãos que
compõem o Sistema Nacional de Trânsito, inclusive no que tange à sua identificação,
equipamentos de segurança gerais e especiais, e demais qualificações,
relacionado a cada categoria de habilitação; e
m) promover a atualização e
o desenvolvimento constante das instalações, equipamentos e sistemas, com
vistas a assegurar a melhoria na qualidade do serviço e sua regular e atual
prestação.
n) submeter seus diretores e
instrutores a cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento, ministrado pelo órgão
executivo estadual de trânsito ou entidade conveniada, sempre que for
necessário, conforme determinação do Poder Público, que deverá regulamentar a
carga horária e conteúdo programático dos cursos;
o) manter exposto no Centro
de Formação de Condutores, no espaço destinado à recepção e/ou secretaria, em
local visível ao público, sem emendas ou rasuras: i) alvará de registro expedido pelo DETRAN/SC, com a referência ao
contrato de delegação de serviço público; ii)
alvará de localização e funcionamento da Prefeitura Municipal; iii) alvará sanitário; iv) atestado de vistoria do Corpo de
Bombeiros; v) tabela de preços
praticados; vi) relação dos
diretores, instrutores e demais funcionários; vii) indicação do horário de funcionamento; e viii) indicação da disponibilidade de veículo adaptado para
deficiente físico.
p) exigir dos diretores e
instrutores, quando em serviço, que portem crachá de identificação, em local
visível, constando seu nome, cargo, bem como o Centro de Formação de Condutores
ao qual esteja vinculado;
q) manter na fachada do
prédio do Centro de Formação de Condutores ou em equipamento luminoso, as
diretrizes e identidade visual do Centro de Formação de Condutores, com a
logomarca do órgão executivo estadual de trânsito, referência ao contrato, bem
como a logomarca da empresa delegatária;
r) identificar todos os
processos dos candidatos encaminhados ao DETRAN/SC, com o nome do Centro de
Formação de Condutores, número de registro do respectivo contrato;
s) o Centro de Formação de
Condutores delegatário deverá comunicar ao DETRAN/SC todas as ocorrências
relevantes, como quaisquer alterações ou afastamentos de diretores,
instrutores, modificações na frota de veículos, bem como alterações do quadro
societário ou acionistas diretores do delegatário, de seu endereço ou
instalações físicas, campo específico de treinamento para a prática de direção
em veículos de duas ou três rodas, o que somente poderá ocorrer mediante
expressa autorização, depois de apresentada a documentação exigida em
regulamento próprio;
t) manter a regularidade do
serviço prestado, em caráter permanente e efetivo, somente interrompendo sua
prestação se devidamente autorizada pelo DETRAN/SC;
u) exercer suas atividades
exclusivamente na área de circunscrição para o qual tenha recebido a delegação,
conforme anexo II deste Edital;
v) suprir as deficiências
técnico-didáticas, no prazo estabelecido pelo DETRAN/SC, bem como mantê-lo
atualizado de acordo com as exigências do DETRAN/SC;
w) fornecer, sem retorno,
material didático-pedagógico adequado à aprendizagem dos alunos;
x) cumprir fielmente a
política tarifária estabelecida pelo Poder Público;
y) o diretor geral e o
diretor de ensino poderão requerer afastamento por até 30 (trinta) dias por
ano, alternadamente, sendo substituídos pelo remanescente, desde que
previamente autorizado pelo DETRAN/SC, com 20 (vinte) dias de antecedência. Os
afastamentos decorrentes de força maior deverão ser imediatamente comunicados
ao DETRAN/SC, devidamente instruídos com a prova da situação excepcional,
devendo decidir motivadamente acerca da autorização, que não poderá exceder ao
prazo do parágrafo anterior, exceto se comprovada a necessidade.
z) participação do corpo
funcional do CFC em treinamentos efetivados pelo DETRAN/SC, para padronizar
procedimentos pedagógicos e operar o sistema informatizado, com a devida
liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade;
aa) realizar as atividades
necessárias ao desenvolvimento dos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos
com ênfase na construção de comportamento seguro no trânsito, visando a
formação, atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores, nos
termos do CTB e legislação pertinente;
bb) cadastrar seus veículos
automotores, destinados à instrução prática de direção veicular junto DETRAN/SC
submetendo-se às determinações estabelecidas nesta Resolução e normas vigentes;
cc) manter o Diretor-Geral
e/ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de
funcionamento;
dd) promover a qualificação
e atualização do quadro profissional em relação à legislação de trânsito
vigente e às práticas pedagógicas;
ee) divulgar e participar de
campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou apoiadas pelo
DETRAN/SC;
ff) contratar, para exercer
as funções de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, somente
profissionais credenciados junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado
ou do Distrito Federal, providenciando a sua vinculação ao CFC;
gg) manter atualizado o
planejamento dos cursos de acordo com as orientações do DETRAN/SC;
hh) manter atualizado o
banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal, conforme o artigo 3º, inciso XII da Resolução CONTRAN 358/2010;
ii) manter o arquivo dos
documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5 (cinco) anos conforme
legislação vigente.
jj) apresentar índices de
aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) nos exames
teóricos e práticos, aferível a cada 12 (doze) meses;
kk) manter a regular contratação de
apólice de seguro de responsabilidade civil dos veículos, englobando danos morais e danos materiais a terceiros e
ao usuário, referente aos veículos que serão utilizados na prestação dos serviços;
ll) fornecer aos clientes comprovantes
fiscais dos valores recebidos, discriminando os serviços prestados;
mm)
utilizar área específica de treinamento para prática
de direção em veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas em conformidade com as
exigências da norma legal vigente, podendo ser fora da área do CFC, bem como de
uso compartilhado, desde que no mesmo município, devendo conter 2(dois)
banheiros individualizados no local à disposição dos alunos. O uso compartilhado se limita ao número
máximo de 03 (três) Centros de Formação de Condutores
107. O
Centro de Formação de Condutores só poderá ministrar o curso de prática de
direção veicular com Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV,
observados os seguintes requisitos, sem prejuízo dos demais constantes deste
EDITAL:
a) o curso prático de direção veicular terá duração mínima de 15
(quinze) horas/aula para adição e mudança de categoria e 20 (vinte) horas/aula
para primeira habilitação.
b) a hora/aula do curso prático de direção veicular terá duração
de 50 (cinquenta) minutos;
c)
o candidato não poderá freqüentar mais do que 03 (três) horas/aula de prática
de direção veicular por dia, sendo, no máximo, duas aulas práticas consecutivas
por candidato ou condutor com intervalo mínimo de (50) cinqüenta minutos após
as consecutivas;
d) ao final do curso prático de direção veicular, o candidato
deverá ter no mínimo o conceito “BOM”, de acordo com planilha de avaliação a
ser estabelecida pelo DETRAN/SC, em todos os quesitos da avaliação, devendo
realizar aulas complementares até alcançá-los, caso não obtidos ao final das
aulas regulares;
a) a hora/aula do curso teórico-técnico terá duração de 50
(cinquenta) minutos;
b) o candidato não poderá freqüentar mais do que 10 (dez)
horas/aula por dia;
109.
O instrutor deverá ter o
controle da frequência e avaliação das aulas práticas de cada candidato.
110. As
aulas de prática de direção veicular serão ministradas em qualquer via, no
Estado, dentro da área geográfica do município para o qual o Centro de Formação
de Condutores está registrado, no horário compreendido entre 6h e 23h50m, ficando sob a responsabilidade do instrutor identificar o
momento em que o aluno está em condições de receber instrução em rodovias
estaduais ou federais.
111.
Na prática de direção
veicular para a categoria de habilitação “A” é facultado ao Centro de Formação
de Condutores utilizar-se de 1 (um) instrutor para a instrução de 2 (dois)
alunos simultaneamente, devendo ser utilizado 1 (um) veículo para cada aluno.
112. O Centro de Formação de Condutores deverá emitir certificados de
todos os cursos ministrados, mediante documento escrito ou eletrônico, para
fins de comprovação no DETRAN/SC e de acordo com a sua regulamentação, contendo
assinatura, nome completo e número das credenciais do Diretor Geral e do Diretor
de Ensino, vedada a chancela mecânica.
112.1 O certificado de conclusão no curso teórico-técnico, para a
realização do exame no órgão executivo estadual de trânsito, será concedido ao
aluno que obtiver 100% (cem por cento) de frequência e 70% (setenta por cento)
de aproveitamento,
112.2 O certificado de conclusão no curso de Atualização para
Renovação da CNH, será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por cento) de
frequência.
112.3 O certificado de conclusão no curso de
Reciclagem, será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por cento) de
frequência e 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
112.4 O certificado de conclusão no curso de
prática de direção veicular, será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por
cento) de frequência e o conceito “BOM”, conforme item 107, “d”.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PENALIDADES, DA INTERVENÇÃO, DA EXTINÇÃO E
DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO I – DA RECUSA NA ASSINATURA DO CONTRATO
113. Se
a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato os demais proponentes serão
chamados, na ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente às
sanções seguintes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis:
a) multa de 20% (vinte por cento) do
valor total do contrato;
b) suspensão temporária de participação
em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 24(vinte e quatro) meses;
SEÇÃO II – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
115.
O
acompanhamento e a fiscalização deverão ser realizados nos serviços, sistemas,
bens e equipamentos, isoladamente ou de forma conjugada, integral e diretamente
pelo DETRAN/SC, por intermédio de sua Corregedoria.
119. As irregularidades
serão apuradas por meio de processo administrativo, e penalizadas de acordo com
o estabelecido neste EDITAL.
120. São consideradas
infrações de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA e do Diretor Geral, no que
couber:
a)
negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços
administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das
atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática;
c)
aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e
similares;
d) publicidade
em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades
indevidas e/ou ilícitas;
e)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada;
f)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC.
121. Será considerada
infração de responsabilidade específica do Diretor de Ensino:
a)
negligência na orientação e fiscalização das atividades dos instrutores, nos
serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no
cumprimento das atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
deficiência no cumprimento da programação estabelecida para o(s) curso(s);
c)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada.
d)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC.
122. São consideradas
infrações de responsabilidade específica do instrutor:
a)
negligência na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito,
conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das
atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
falta de respeito aos candidatos;
c)
deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;
d)
deixar de portar o crachá de identificação como instrutor, quando a serviço;
e)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada;
f)
realizar propaganda contrária à ética profissional;
g)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC.
123. As penalidades
serão aplicadas pelo DETRAN/SC, por
intermédio de sua Corregedoria, após decisão fundamentada.
a)
advertência por escrito;
b)
suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
c)
suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;
d)
extinção da permissão.
125. A penalidade de advertência por escrito será
aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nas letras “a” e “b”
do item 120, letras “a” e “b” do item 121 e letras “a”, “b”, “c” e “d” do item 122.
128. Durante o período de
suspensão, a entidade e os profissionais credenciados que forem penalizados não
poderão realizar suas atividades.
130. Também será extinta
a permissão quando constatada a exploração dos serviços permitidos por mais de
4(quatro) pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo familiar;
131. O desrespeito de
quaisquer das obrigações constantes do Capítulo VII, Seção IX, não constantes
das infrações discriminadas nos itens 120, 121, 122 acarretam na aplicação das
seguintes penalidades:
a) advertência
por escrito no primeiro cometimento;
b)
suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias no segundo cometimento;
c)
suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias no terceiro cometimento;
d)
extinção da permissão no quarto cometimento.
131.1 Decorridos cinco
anos da aplicação da penalidade esta não surtirá mais efeitos como registro de
cometimento de penalidade.
131.2 É computado para
efeitos de registro de cometimento de penalidades o descumprimento de quaisquer
das obrigações constantes do Capítulo VII, Seção IX, não constantes das
infrações discriminadas nos itens 120, 121, 122, independentemente de
reincidência na mesma obrigação.
132. Na hipótese de extinção da permissão, somente
após 24 (vinte e quatro) meses, poderá participar de novo certame licitatório
para o mesmo objeto.
SEÇÃO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
134. O processo
administrativo será iniciado pelo DETRAN/SC, por
intermédio de sua Corregedoria, de ofício ou mediante representação,
visando à apuração de irregularidades praticadas pelas PERMISSIONÁRIA e/ou seus
profissionais, observando o principio da ampla defesa e do contraditório.
135. Em caso de risco iminente, a Administração
Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
136. O DETRAN/SC, por intermédio de sua Corregedoria, de ofício ou a requerimento
do representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer
outros atos necessários à elucidação dos fatos investigados.
137. Concluída a
instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa
escrita, contados do recebimento da notificação.
138. Após o julgamento, o
DETRAN/SC, através de sua Corregedoria
notificará o representado da decisão.
139. Da decisão de que trata o item 138 caberá apenas
recurso ao Secretário de Estado de Segurança Pública no prazo de 30 (trinta)
dias.
SEÇÃO IV - DA INTERVENÇÃO
140. O Poder Público poderá intervir na permissão, com o fim de assegurar
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
142. Declarada a intervenção, o Poder
Público deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo
para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
143. Se ficar comprovado que a
intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada
sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à PERMISSIONÁRIA,
sem prejuízo de seu direito à indenização.
144. O procedimento administrativo a
que se refere o item 142 deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta
dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
145. Cessada a intervenção, se não for
extinta a permissão, a administração do serviço será devolvida à PERMISSIONÁRIA,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
146. Na contagem dos
prazos a que alude este EDITAL, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o
dia de vencimento, sendo considerados os dias consecutivos, exceto quando
explicitamente disposto em contrário.
147. Só se iniciam e
vencem os prazos nos dias de expediente normal na Administração Pública Estadual.
148. As dúvidas surgidas
na aplicação deste EDITAL, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela
COMISSÃO, respeitada a legislação pertinente.
150.
Todos os Centros de Formação de Condutores serão impedidos de
prestar o serviço público a partir do dia
útil imediatamente anterior ao início das atividades pelos vencedores da
Concorrência prevista neste EDITAL.
Florianópolis,
06 de junho de 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
ANEXO I -
CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
M I N U T A DO CONTRATO DE PERMISSÃO
CONTRATO Nº
......./SSP/2013
CONTRATO
DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO que entre si celebram o ESTADO
DE SANTA CATARINA através da SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e do
outro lado a PERMISSIONÁRIA ..............., de acordo com o Capítulo III da
Lei nº 8.666/93 e cláusulas a seguir.
O
ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa
jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, com sede na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro – Florianópolis/SC,
com inscrição no CNPJ sob o nº 82.951.294/0001-00,
neste
ato representado por seu titular, Sr. César Augusto Grubba, devidamente
inscrito no CPF/MF sob o nº ........................, portador do Registro
Geral nº ..........................SSP/SC, podendo ser encontrado no endereço
desta, com interveniência do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – DETRAN/SC, neste ato representado
por seu Diretor, Sr. Vanderlei Olívio Rosso, devidamente inscrito no CPF/MF sob
o nº ........................, portador do Registro Geral nº ..........................SSP/SC,
podendo ser encontrado no endereço deste, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e ..................................., com sede na............., Município de
......................, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob
nº................., por seu representante legal, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, celebram o presente
contrato de permissão para prestação do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores, que será regido pela legislação que disciplina
a matéria, pelos termos do edital de licitação da Concorrência nº 042/SSP/2011,
mediante as Cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma
abaixo estabelecida.
CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
Este Contrato
rege-se por suas cláusulas, condições e Anexos; pelo edital de licitação da Concorrência nº 042/SSP/2011 e seus Anexos; pela Constituição Federal; pela
Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal nº 9.074, de
7 de julho de 1995, no que for aplicável; pela Lei
Federal nº 12.217, de 17 de março de 2010; pela Lei Federal nº 12.302, de 02 de
agosto de 2010; pela Lei Estadual nº
13.721, de 16 de março de 2006; pelo Decreto Estadual
nº 2.426, de 1º de julho de 2009; pela Resolução CONTRAN nº 168/2005; pela
Resolução do CONTRAN nº 358/2010; pela Resolução CONTRAN nº 347/2010; pela Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997; j) Resolução CONTRAN nº 358/2010; e, supletivamente, no que couber, pela Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pelas normas
legais e regulamentares pertinentes; bem como pelos princípios de
direito público aplicáveis à espécie.
O
objeto do presente contrato é a outorga de PERMISSÃO para prestação aos
usuários do serviço de formação de condutores de veículos automotores, no
município de ................, obedecida a legislação vigente, as disposições
deste Contrato e do Edital nº 042/SSP/2011.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O
serviço de formação de condutores de veículos automotores é atividade exclusiva
a ser prestada pela PERMISSIONÁRIA, dotada de administração própria, corpo
diretivo e técnico de instrutores com curso de capacitação, e consiste na
formação teórica-técnica e prática de direção veicular, para obtenção da
permissão para dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação, renovação de exames,
mudança e adição de categoria, curso de atualização para renovação da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, curso de reciclagem para condutores infratores.
PARÁGRAFO
SEGUNDO - A
PERMISSIONÁRIA prestará as atividades de prática de direção veicular nas
Categorias de Habilitação ............. (AB ou ABC ou
ABCD ou ABCDE ou ABD ou ABDE ou ABE ou ABCE) previstas no artigo 143 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
PARÁGRAFO
TERCEIRO - A PERMISSIONÁRIA possuirá meios que atendam as exigências didático-pedagógicas
para o ensino teórico-técnico e prática de direção veicular, sendo que, para o
cumprimento das exigências didático-pedagógicas, deverá apresentar rotina de
trabalho com base nos seguintes procedimentos:
I - curso teórico-técnico, contendo:
a) plano de aulas;
b) grade de horários;
c) ficha de controle de frequência dos alunos;
d) registro do conteúdo ministrado;
e) aplicação de prova objetiva e individual ao final do curso com
no mínimo 30 (trinta) questões, bem como realização de ditado, nos quais o
candidato deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento;
f) certificados e relatórios individualizados de conclusão do
curso; e
g) relatórios de participantes por turma.
II - curso prático de direção veicular, contendo:
a) controle de frequência e avaliação das aulas práticas dos
candidatos;
b) preenchimento do formulário de controle de frequência em todos
os cursos práticos; e,
c) certificados e relatórios individualizados de conclusão do
curso.
PARÁGRAFO
QUARTO - A duração do curso teórico-técnico será de 45 (quarenta e cinco)
horas/aula, observando-se os seguintes requisitos:
I - a hora/aula do curso teórico-técnico terá duração de 50
(cinquenta) minutos;
II - o candidato não poderá frequentar mais do que 10 (dez)
horas/aula por dia;
PARÁGRAFO
QUINTO - O curso prático de direção veicular terá duração mínima de 15
(quinze) horas/aula para adição e mudança de categoria e 20 (vinte) horas/aula
para primeira habilitação.
PARÁGRAFO
SEXTO - Expedida a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV, a
PERMISSIONÁRIA poderá ministrar o curso prático, observando os seguintes
requisitos, sem prejuízo do disposto no inciso II do Parágrafo Quarto:
I - a hora/aula prática de direção veicular terá duração de 50
(cinquenta) minutos;
II - o candidato não poderá frequentar mais do que 3 (três) aulas
por dia de prática de direção veicular, sendo, no máximo, duas aulas
práticas consecutivas por candidato ou condutor com intervalo mínimo de 50
(cinquenta) minutos após as consecutivas.
PARÁGRAFO
SÉTIMO - Ao final do curso prático de direção veicular, o candidato
deverá ter no mínimo o conceito “BOM”, de acordo com planilha de avaliação a
ser estabelecida pelo órgão executivo estadual de trânsito, em todos os
quesitos da avaliação, devendo realizar aulas complementares até alcançá-los,
caso não obtidos ao final das aulas regulares.
PARÁGRAFO
OITAVO - O instrutor deverá ter o controle da frequência e avaliação das
aulas práticas de cada candidato.
PARÁGRAFO
NONO - As aulas de prática de direção veicular serão ministradas em
qualquer via, no Estado, dentro da área geográfica do município para o qual a PERMISSIONÁRIA está registrada, no horário compreendido entre 6h e 23h50m,
ficando sob a responsabilidade do instrutor identificar o momento em que o
aluno está em condições de receber instrução em rodovias estaduais ou federais.
PARÁGRAFO
DÉCIMO - Na prática de direção veicular para a categoria de habilitação “A”
é facultado ao Centro de Formação de Condutores utilizar-se de 1 (um) instrutor
para a instrução de 2 (dois) alunos simultaneamente, devendo ser utilizado 1
(um) veículo para cada aluno.
PARÁGRAFO
DÉCIMO PRIMEIRO - O Centro de Formação de Condutores deverá emitir certificados de
todos os cursos ministrados, mediante documento escrito ou eletrônico, para
fins de comprovação no DETRAN/SC e de acordo com a sua regulamentação, contendo
assinatura, nome completo e número das credenciais do Diretor Geral e do
Diretor de
Ensino, vedada a chancela mecânica.
PARÁGRAFO DÉCIMO
SEGUNDO -
O certificado de conclusão no curso teórico-técnico
para a realização do exame no órgão executivo
estadual de trânsito será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por
cento) de frequência e 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O certificado de conclusão no curso de
Atualização para Renovação da CNH, será concedido ao aluno que obtiver 100%
(cem por cento) de frequência.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O certificado de conclusão no curso de
Reciclagem, será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por cento) de frequência
e 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O certificado de conclusão no curso de
prática de direção veicular, será concedido ao aluno que obtiver 100% (cem por
cento) de frequência e o conceito “BOM”, conforme PARÁGRAFO SÉTIMO desta
Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA – TIPO DA PERMISSÃO
CLÁUSULA QUARTA
– VALOR DO CONTRATO
Fica previsto o valor do presente contrato com base nos
seguintes critérios: investimento em frota, acrescido do investimento na
implantação e nos equipamentos do local de prestação dos serviços, no valor de R$
...
(...).
O prazo da
permissão é de 15 (quinze) anos.
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E REAJUSTE DOS SERVIÇOS
Os
serviços serão remunerados por tarifa a ser paga pelos usuários dos serviços,
constante do Anexo I do presente Contrato.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
- Os valores referentes aos serviços
serão reajustados, anualmente, a partir da data limite para apresentação da
proposta, com a aplicação do índice acumulado do IPCA/FGV.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As tarifas serão cobradas, pela PERMISSIONÁRIA, diretamente dos usuários.
CLÁUSULA SÉTIMA
– EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
A
tarifa será preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei
Federal n° 8.987/95 e pelas regras previstas no contrato, com a finalidade de
assegurar à PERMISSIONÁRIA, durante todo o prazo da PERMISSÃO, a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - Os valores referentes aos serviços prestados pelos
Centros de Formação de Condutores serão reajustados, anualmente, a partir da
data limite para apresentação da proposta, com a aplicação do índice acumulado
do IPCA/FGV.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente contrato de permissão
poderá ser objeto de equilíbrio econômico-financeiro, tanto por iniciativa do
Poder Concedente como da PERMISSIONÁRIA.
PARÁGRADO TERCEIRO - Os valores das tarifas poderão ser revistos, a qualquer tempo, quando
se verificarem os seguintes eventos:
a) sempre que houver, imposta pelo Poder Público, modificação unilateral
do contrato, que importe variação dos seus custos ou das receitas, tanto para
mais quanto para menos;
b) sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos
legais ou sobrevierem novas disposições legais, após a data de apresentação da
proposta comercial, desde que acarretem repercussão nos custos da PERMISSIONÁRIA, tanto para mais quanto para menos, bem como seu impacto sobre as
condições financeiras do contrato, em conformidade com o disposto no § 3º do
artigo 9º da Lei Federal nº. 8.987/95;
c) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de fato do
príncipe ou ato da Administração, resultem, comprovadamente, em variações dos
custos da PERMISSIONÁRIA;
d) sempre que houver alteração legislativa de caráter específico que
produza impacto direto sobre as receitas da PERMISSIONÁRIA, tais como as que concedam isenção, redução, desconto ou qualquer outro
privilégio tributário ou tarifário;
e) sempre que circunstâncias supervenientes, em razão de caso fortuito,
força maior e interferências imprevistas para efetivação dos quais não seja
atribuível responsabilidade à PERMISSIONÁRIA, acarretem
alteração dos custos da PERMISSIONÁRIA;
f) nos demais casos previstos na legislação; e
g) nos casos não expressamente listados acima que venham a alterar o
equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, não motivados ou causados pela PERMISSIONÁRIA.
PARÁGRAFO QUARTO - A revisão da tarifa, com a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, solicitada com base em determinado evento ou
fato que lhe deu origem, não poderá ser novamente invocado para fim de
ulteriores revisões com base no mesmo evento ou fato.
PARÁGRAFO QUINTO - Ocorrendo qualquer dos eventos mencionados no Parágrafo Terceiro desta
Cláusula, a PERMISSIONÁRIA poderá encaminhar ao Poder Público, o requerimento de revisão, contendo
todas as informações e dados necessários à análise do pedido de revisão.
PARÁGRAFO SEXTO - O Poder Público deverá notificar previamente a PERMISSIONÁRIA,
conferindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, sobre revisão que
pretenda realizar.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Determinado o valor da revisão ou outra forma de recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro as partes deverão celebrar o respectivo termo
aditivo ao contrato, cujo extrato deverá ser publicado na imprensa oficial.
PARÁGRAFO OITAVO - A PERMISSIONÁRIA dará ampla divulgação aos usuários do valor tarifário revisado, sendo
que a data da entrada em vigor do novo valor da tarifa não poderá ser anterior
a 30 (trinta) dias contados da publicação referida no Parágrafo Sétimo da
presente Cláusula.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS
A
PERMISSIONÁRIA, durante todo o prazo da permissão, deverá prestar o serviço público
de formação de condutores de veículos automotores de
acordo com o disposto no presente contrato, visando o pleno e satisfatório
atendimento dos usuários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Para os efeitos do que estabelece o item anterior, considera-se serviço
adequado o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ainda para os fins previstos no Parágrafo Primeiro acima, considera-se:
a) regularidade: a prestação do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores nas condições
estabelecidas no contrato e em outras normas técnicas em vigor;
b) continuidade: a prestação do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores de modo
contínuo, sem interrupções;
c) eficiência: a execução do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores de acordo
com o contrato, as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios
estabelecidos nas normas de regulação do serviço editados, que assegurem
qualitativa e quantitativamente, em caráter permanente, o cumprimento dos
objetivos e das metas da permissão;
d) segurança: a execução do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores com a
utilização de técnicas que visem à prevenção de danos aos usuários, aos
empregados da PERMISSIONÁRIA e às instalações do
serviço, em condições de factibilidade econômica;
e) atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão do serviço público
de formação de condutores de veículos automotores;
f) generalidade: universalidade do direito ao atendimento do serviço público
de formação de condutores de veículos automotores, em
conformidade com os termos no contrato e demais normas aplicáveis.
g) cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos usuários com
civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de
reclamações;
h) modicidade das tarifas: a justa correlação entre os encargos da
permissão e as tarifas pecuniárias pagas pelos usuários.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços
deverão ser executados pela PERMISSIONÁRIA, na forma estabelecida no art. 8º da
Resolução do CONTRAN nº 358/2010, e demais disposições previstas em leis
específicas e regulamentos, bem como nas disposições constantes do Edital de
Concorrência 042/SSP/2011.
CLÁUSULA NONA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
Sem prejuízo do cumprimento dos encargos
estabelecidos neste contrato e na legislação aplicável à espécie, incumbe à
PERMISSIONÁRIA respeitar e fazer valer este Contrato e os termos do Edital da
Concorrência nº 042/SSP/2011, devendo atender às metas e objetivos da
permissão.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - É obrigação da PERMISSIONÁRIA possuir no mínimo os seguintes profissionais:
a) 01 (um)
Diretor-Geral, vinculado exclusivamente a um único CFC, com no mínimo 21 (vinte
e um) anos de idade, curso superior completo, curso de capacitação específica
para a atividade e no mínimo dois anos de habilitação;
b) 01 (um)
Diretor de Ensino, vinculado exclusivamente a um único CFC, com no mínimo 21
(vinte e um) anos de idade, curso superior completo, curso de capacitação
específica para a atividade e no mínimo dois anos de habilitação;
c) (....)
instrutor(es) teórico-técnico, com no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade,
curso de ensino médio completo, no mínimo um ano na categoria "D",
não ter sofrido penalidade de cassação de CNH, não ter cometido nenhuma
infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias da
vistoria técnica, curso de capacitação específica para a atividade e curso de
direção defensiva e primeiros socorros, além de pós graduação em nível de ....;
d) (...)
instrutor(es) para a prática de direção veicular, com no mínimo 21 (vinte e um)
anos de idade, curso de ensino médio completo, no mínimo um ano na categoria
"D", não ter sofrido penalidade de cassação de CNH, não ter cometido
nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos sessenta dias
na vistoria técnica, curso de capacitação específica para a atividade e curso
de direção defensiva e primeiros socorros, além de pós graduação em nível de
....;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os profissionais referidos no
parágrafo anterior deverão ser empregados da PERMISSIONÁRIA comprovado mediante
apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente
anotada ou, ainda, em se tratando de dirigente ou sócio da PERMISSIONARIA, por
meio de cópia do contrato social e alterações posteriores ou a última alteração
contratual consolidada.
PARÁGRAFO
TERCEIRO - Além
do requisito do Parágrafo Primeiro, a PERMISSIONÁRIA deverá apresentar quando
solicitada os seguintes documentos dos profissionais referidos:
a) Carteira Nacional de Habilitação
válida;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Diploma ou certificado de
escolaridade expedido por instituição de ensino devidamente credenciada pelo
órgão competente;
d) certificado de conclusão do curso
específico de capacitação para a atividade;
e) comprovante de residência;
f) certidão negativa do registro de
distribuição e de execuções criminais referentes às práticas de crimes contra
os costumes, fé pública, patrimônio, à administração pública, privada ou da
justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio
ou residência.
PARÁGRAFO QUARTO
– A
PERMISSIONÁRIA possui a seguinte infraestrutura física:
a)
acessibilidade conforme legislação vigente;
b) sala específica para aula
teórica, obedecendo ao critério de (...) m² (...) para o instrutor, com medida
total mínima de (...) m² (...) correspondendo à capacidade de (...) candidatos,
sendo que a capacidade total máxima não poderá exceder a (...) candidatos por
sala, respeitados os critérios estabelecidos; mobiliada com carteiras
individuais, em número compatível com o tamanho da sala, adequadas para destro
e canhoto, além de cadeira e mesa para instrutor;
c) sala destinada à Direção Geral, com ... m² (... metros quadrados);
d) sala destinada à Direção de Ensino, com ... m² (... metros
quadrados);
e) sala destinada à recepção e à secretaria;
f) ... (...) sanitários, individualizados, feminino e masculino,
com acesso independente da sala de aula, constante da estrutura física do CFC;
g) área específica de treinamento para prática de direção em
veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas em conformidade com as exigências da
norma legal vigente, podendo ser fora da área do CFC, bem como de uso
compartilhado, desde que no mesmo município, com (...) banheiros
individualizados no local à disposição dos alunos.
g.1) o uso compartilhado
se limita ao número máximo de 03 (três) Centros de Formação de
Condutores.
h) fachada do CFC atendendo às diretrizes de identidade visual,
conforme regulamentação específica do DETRAN/SC.
i) sistema informatizado com interface de comunicação compatível
com o software do DETRAN/SC e por ele
devidamente homologado;
j) sistema de arquivo que possibilite o arquivamento atualizado do
histórico dos candidatos, de forma sequencial e por turma de alunos, inclusive
no caso de cursos de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento, por no mínimo 5
(cinco) anos, contendo: ficha de matrícula; relatório de conclusão de curso
teórico-técnico individual; ficha de controle de frequência às aulas teóricas e
práticas; registro do conteúdo ministrado; registro das provas individuais
realizadas; e registro dos certificados emitidos;
k) sistema de registro dos certificados emitidos, em Livro de
Registros de Certificados, com termo de abertura e encerramento, devidamente
assinado pelo diretor geral e de ensino, ordenado de forma sequencial, em
folhas numeradas, sem rasuras nem emendas, contendo: nome do candidato, data de nascimento,
naturalidade; tipo e número do documento de identidade; número do Cadastro de
Pessoa Física - CPF; categoria pretendida; tipo e período de realização do
curso; e outras especificações disciplinadas em regulamentação própria;
l) os registros dos certificados, emitidos por sistema
informatizado, deverão ser encadernados, em forma de livro, não ultrapassando o
máximo de 100 (cem) certificados por livro, vedada a encadernação por
perfuração.
PARÁGRAFO QUINTO
– A
PERMISSIONÁRIA deverá, ainda, possuir meios que
atendam aos requisitos de segurança, conforto e higiene, assim como o
cumprimento das posturas municipais referentes a prédios para o ensino teórico-técnico,
bem como estar devidamente aparelhado para a instrução teórica-técnica e
possuir meios complementares de ensino para ilustração das aulas, sendo que os
recursos didáticos-pedagógicos deverão conter, no mínimo:
a)
quadro para exposição escrita com, no mínimo, 2m x 1,20m;
b)
material didático ilustrativo devidamente homologado pelo DETRAN/SC;
c)
acervo bibliográfico sobre trânsito, disponível aos candidatos e instrutores,
tais como Código de Trânsito Brasileiro, Coletânea de Legislação de Trânsito
atualizada e publicações doutrinárias sobre trânsito;
d)
recursos audiovisuais necessários por sala de aula;
e)
manuais e apostilas para os candidatos e condutores sem retorno à
PERMISSIONÁRIA devidamente homologados pelo DETRAN/SC;
f)
quadro com a sinalização de trânsito devidamente homologado pelo DETRAN/SC.
PARÁGRAFO SEXTO
– A
PERMISSIONÁRIA possui os seguintes veículos e equipamentos de aprendizagem:
a)
para a categoria “A” -............. veículos automotores de duas rodas, de no
mínimo 120cc (cento e vinte centímetros cúbicos), com câmbio mecânico, não
sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com, no
máximo, cinco anos de fabricação;
b)
para categoria “B” - ............ veículos automotores de quatro rodas, exceto
quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo oito anos de fabricação;
c)
para categoria “C” - .............. veículo de carga com Peso Bruto Total - PBT
de no mínimo 6.000Kg, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida
pelo fabricante, com no máximo quinze anos de fabricação;
d)
para categoria “D” - ................veículo motorizado, classificado de
fábrica, tipo ônibus, com no mínimo 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de
comprimento, utilizado no transporte de passageiros, com no máximo quinze anos
de fabricação;
e)
para categoria “E” - ..................... combinação de veículos onde o
veículo trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque registrado com
PBT de no mínimo 6.000Kg e comprimento mínimo de 11m (onze metros), com no máximo
quinze anos de fabricação;
PARÁGRAFO SÉTIMO
- Os veículos de aprendizagem devem estar equipados com duplo
comando de freio e embreagem e retrovisor interno extra para uso do instrutor e
examinador, além dos equipamentos obrigatórios previstos na legislação.
PARÁGRAFO OITAVO
- Os veículos de aprendizagem da categoria “A” devem estar
identificados por uma placa de cor amarela com as dimensões de 30 (trinta)
centímetros de largura e 15(quinze) 7 centímetros de
altura, fixada na parte traseira, em local visível, contendo a inscrição “MOTO
ESCOLA” em caracteres pretos.
PARÁGRAFO
NONO - Os veículos de aprendizagem das categorias B, C, D e E, devem
estar identificados por uma faixa amarela de 20 (vinte) centímetros de largura,
pintada na lateral ao longo da carroceria, a meia altura, com a inscrição
“AUTO-ESCOLA” na cor preta, sendo que, nos veículos de cor amarela, a faixa
deverá ser emoldurada por um filete de cor preta, de no mínimo 1 cm (um centímetro) de
largura.
PARÁGRAFO
DÉCIMO - Os veículos de aprendizagem devem conter identificação do CFC
atendendo às diretrizes de identidade visual, conforme regulamentação
específica do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, vedada a utilização de qualquer outro motivo de inscrição ou
informação.
PARÁGRAFO
DÉCIMO PRIMEIRO - Os
veículos destinados à aprendizagem devem ser de propriedade do CFC e estar
devidamente registrados e licenciados no município-sede do CFC, admitindo-se
contrato de financiamento devidamente registrado.
PARÁGRAFO
DÉCIMO SEGUNDO – A PERMISSIONÁRIA que possuir mais de cinco veículos destinados a
categoria de habilitação B deverá dispor de veículo equipado (adaptado) para
atender os portadores de necessidades especiais, por exigência da Lei Estadual
nº 12.280/2002, de 17 de junho de 2002.
PARÁGRAFO
DÉCIMO TERCEIRO – A PERMISSIONÁRIA que possuir menos de cinco veículos destinados a
categoria B pode possuir o veículo adaptado em conjunto com outra
PERMISSIONÁRIA do mesmo Município.
PARÁGRAFO DÉCIMO
QUARTO - A
PERMISSIONÁRIA tem a obrigação de prestar o serviço, de forma adequada à plena
satisfação dos usuários, conforme disposições da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de normas
regulamentares, do Edital e seus anexos, e em especial:
a) manter em dia o
inventário e o registro dos bens vinculados à permissão;
b) prestar contas da gestão
do serviço ao Poder Público no prazo estabelecido por este e aos usuários;
c) cumprir e fazer cumprir
as normas do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
d) permitir aos encarregados
da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos bens, aos
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros
contábeis;
e) zelar pela integridade
dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
e
f) captar, aplicar e gerir
os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
g) as contratações,
inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas
disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
permissionária e o Poder Público.
h) subscrever e integralizar
as ações societárias;
i) prestar todas as
informações solicitadas pelo Poder Público, no prazo estabelecido por este;
j) apresentar, quando
solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias,
tributárias e trabalhistas;
k) operar somente com
pessoal devidamente capacitado e habilitado, em cursos oferecidos pelo órgão
executivo estadual de trânsito ou entidade credenciada, contratados segundo as
normas do direito trabalhista e previdenciário, assumidas todas as obrigações
decorrentes, diretamente pelo delegatário, sem que se estabeleça qualquer relação
jurídica entre os profissionais contratados e o Poder Público;
l) utilizar somente veículos
que preencham todos os requisitos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e demais normas regulamentares dos órgãos que
compõem o Sistema Nacional de Trânsito, inclusive no que tange à sua
identificação, equipamentos de segurança gerais e especiais, e demais
qualificações, relacionado a cada categoria de habilitação; e
m) promover a atualização e
o desenvolvimento constante das instalações, equipamentos e sistemas, com
vistas a assegurar a melhoria na qualidade do serviço e sua regular e atual
prestação.
n) submeter seus diretores e
instrutores a cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento, ministrado pelo órgão
executivo estadual de trânsito ou entidade conveniada, sempre que for
necessário, conforme determinação do Poder Público, que deverá regulamentar a
carga horária e conteúdo programático dos cursos;
o) manter exposto no Centro
de Formação de Condutores, no espaço destinado à recepção e/ou secretaria, em
local visível ao público, sem emendas ou rasuras: i) alvará de registro expedido pelo DETRAN/SC, com a referência ao
contrato de delegação de serviço público; ii)
alvará de localização e funcionamento da Prefeitura Municipal; iii) alvará sanitário; iv) atestado de vistoria do Corpo de
Bombeiros; v) tabela de preços
praticados; vi) relação dos
diretores, instrutores e demais funcionários; vii) indicação do horário de funcionamento; e viii) indicação da disponibilidade de veículo adaptado para
deficiente físico.
p) exigir dos diretores e
instrutores, quando em serviço, que portem crachá de identificação, em local
visível, constando seu nome, cargo, bem como o Centro de Formação de Condutores
ao qual esteja vinculado;
q) manter na fachada do
prédio do Centro de Formação de Condutores ou em equipamento luminoso, as
diretrizes e identidade visual do Centro de Formação de Condutores, com a
logomarca do órgão executivo estadual de trânsito, referência ao contrato, bem
como a logomarca da empresa delegatária;
r) identificar todos os
processos dos candidatos encaminhados ao DETRAN/SC, com o nome do Centro de
Formação de Condutores, número de registro do respectivo contrato;
s) o Centro de Formação de
Condutores delegatário deverá comunicar ao DETRAN/SC todas as ocorrências
relevantes, como quaisquer alterações ou afastamentos de diretores,
instrutores, modificações na frota de veículos, bem como alterações do quadro
societário ou acionistas diretores do delegatário, de seu endereço ou instalações
físicas, campo específico de treinamento para a prática de direção em veículos
de duas ou três rodas, o que somente poderá ocorrer mediante expressa
autorização, depois de apresentada a documentação exigida em regulamento
próprio;
t) manter a regularidade do
serviço prestado, em caráter permanente e efetivo, somente interrompendo sua
prestação se devidamente autorizada pelo DETRAN/SC;
u) exercer suas atividades
exclusivamente na área de circunscrição para o qual tenha recebido a delegação,
conforme anexo II deste Edital;
v) suprir as deficiências
técnico-didáticas, no prazo estabelecido pelo DETRAN/SC, bem como mantê-lo
atualizado de acordo com as exigências do DETRAN/SC;
w) fornecer, sem retorno,
material didático-pedagógico adequado à aprendizagem dos alunos;
x) cumprir fielmente a
política tarifária estabelecida pelo Poder Público;
y) o diretor geral e o
diretor de ensino poderão requerer afastamento por até 30 (trinta) dias por
ano, alternadamente, sendo substituídos pelo remanescente, desde que previamente
autorizado pelo DETRAN/SC, com 20 (vinte) dias de antecedência. Os afastamentos
decorrentes de força maior deverão ser imediatamente comunicados ao DETRAN/SC,
devidamente instruídos com a prova da situação excepcional, devendo decidir
motivadamente acerca da autorização, que não poderá exceder ao prazo do
parágrafo anterior, exceto se comprovada a necessidade.
z) participação do corpo
funcional do CFC em treinamentos efetivados pelo DETRAN/SC, para padronizar
procedimentos pedagógicos e operar o sistema informatizado, com a devida
liberação de acesso mediante termo de uso e responsabilidade;
aa) realizar as atividades
necessárias ao desenvolvimento dos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos
com ênfase na construção de comportamento seguro no trânsito, visando a
formação, atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores, nos
termos do CTB e legislação pertinente;
bb) cadastrar seus veículos
automotores, destinados à instrução prática de direção veicular junto DETRAN/SC
submetendo-se às determinações estabelecidas nesta Resolução e normas vigentes;
cc) manter o Diretor-Geral
e/ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de
funcionamento;
dd) promover a qualificação
e atualização do quadro profissional em relação à legislação de trânsito
vigente e às práticas pedagógicas;
ee) divulgar e participar de
campanhas institucionais educativas de trânsito promovidas ou apoiadas pelo
DETRAN/SC;
ff) contratar, para exercer
as funções de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, somente
profissionais credenciados junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do
Estado ou do Distrito Federal, providenciando a sua vinculação ao CFC;
gg) manter atualizado o
planejamento dos cursos de acordo com as orientações do DETRAN/SC;
hh) manter atualizado o
banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito
Federal, conforme o artigo 3º, inciso XII da Resolução CONTRAN 358/2010;
ii) manter o arquivo dos
documentos pertinentes ao corpo docente e discente por 5 (cinco) anos conforme
legislação vigente.
jj) apresentar índices de
aprovação de seus candidatos de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) nos exames
teóricos e práticos, aferível a cada 12 (doze) meses;
kk) manter a regular
contratação de apólice de seguro de responsabilidade civil dos veículos,
englobando danos morais e danos
materiais a terceiros e ao usuário;
ll) fornecer aos clientes comprovantes
fiscais dos valores recebidos, discriminando os serviços prestados;
mm)
utilizar área específica de treinamento para prática
de direção em veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas em conformidade com as
exigências da norma legal vigente, podendo ser fora da área do CFC, bem como de
uso compartilhado, desde que no mesmo município, devendo conter 2(dois)
banheiros individualizados no local à disposição dos alunos. O uso compartilhado se limita ao número
máximo de 03 (três) Centros de Formação de Condutores.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - O Diretor Geral e o Diretor
de Ensino poderão requerer afastamento por até 30 (trinta) dias por ano,
alternadamente, sendo substituídos pelo remanescente, desde que previamente
autorizado pelo órgão executivo estadual de trânsito, com 20 (vinte) dias de
antecedência.
PARÁGRAFO
DÉCIMO SÉTIMO - Os afastamentos decorrentes de força maior deverão ser
imediatamente comunicados ao órgão executivo estadual de trânsito, devidamente
instruídos com a prova da situação excepcional, devendo decidir motivadamente
acerca da autorização, que não poderá exceder ao prazo do parágrafo anterior,
exceto se comprovada a necessidade.
PARÁGRAFO
DÉCIMO OITAVO - A PERMISSIONÁRIA é responsável pelo uso do
veículo destinado à aprendizagem, ainda que fora do horário autorizado para a
prática de direção veicular.
CLÁUSULA DÉCIMA – DIREITOS
E OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO
Compete ao Poder Público, por meio do
DETRAN, por seus órgãos e agentes:
a) regulamentar o serviço permitido e
fiscalizar permanentemente a sua prestação;
b) aplicar as penalidades regulamentares
e contratuais;
c) intervir na prestação do serviço, nos
casos e condições previstos em lei;
d) extinguir a permissão, nos casos
previstos em lei e na forma prevista no contrato;
e) homologar reajustes e proceder à
revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato;
f) cumprir e fazer cumprir as
disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da permissão;
g) zelar pela boa qualidade do serviço,
receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
h) estimular o aumento da qualidade,
produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
i) incentivar a competitividade;
j) estimular a formação de associações
de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
k) credenciar os profissionais que atuam
nas PERMISSIONÁRIAS, vinculando-os a estas e disponibilizando-lhes senhas
pessoais e intransferíveis, de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/SC;
l) garantir, na esfera de sua
competência, o suporte técnico ao sistema informatizado disponível às
PERMISSIONÁRIAS;
m) auditar as atividades dos
credenciados, objetivando o fiel cumprimento das normas legais e dos
compromissos assumidos, mantendo supervisão administrativa e pedagógica;
n) estabelecer as especificações mínimas
de equipamentos e conectividade para integração dos credenciados aos sistemas
informatizados do DETRAN/SC;
o) definir referências mínimas para: i) identificação dos Centros de Formação
de Condutores e dos veículos de aprendizagem, devendo a expressão “Centro de
Formação de Condutores“ ou a sigla "CFC" constar na identificação
visual; ii) selecionar o material,
equipamentos e ação didática a serem utilizados;
p) estabelecer os procedimentos
pertinentes às atividades das PERMISSIONÁRIAS;
q) apurar irregularidades praticadas
pelas PERMISSIONÁRIAS e pelos profissionais credenciados, por meio de processo
administrativo, aplicando as penalidades cabíveis;
r) elaborar estatísticas para o
acompanhamento dos cursos e profissionais das PERMISSIONÁRIAS;
s) controlar o número total de
candidatos por turma proporcionalmente ao tamanho da sala e à frota de veículos
do CFC, por meio de sistemas informatizados;
t) manter controle dos registros
referentes a conteúdos, freqüência e acompanhamento do desempenho dos
candidatos e condutores nas aulas teóricas e práticas, contendo no mínimo as
seguintes informações: i) cursos
teóricos: conteúdo, turma, datas e horários iniciais e finais das aulas, nome e
identificação do instrutor, lista de presença com assinatura do candidato ou
verificação eletrônica de presença; ii)
cursos práticos: quilometragem inicial e final da aula, horário de início e
término, placa do veículo, nome e identificação do instrutor, ficha de
acompanhamento do candidato com assinatura ou verificação eletrônica de
presença.
u) determinar os reajustes tarifários,
nos termos da legislação específica, bem como a forma de pagamento pelos
usuários, conforme regulamentação específica;
v) editar normas operacionais, mediante
portarias, em conformidade com as políticas e estratégias estabelecidas pelo
Poder Público;
w) coordenar, supervisionar e
fiscalizar, diretamente ou pelas Circunscrições Regionais de Trânsito –
CIRETRANS, as permissões de serviço de formação de condutores de veículos
automotores, coibir a prática de serviços de formação de condutores não
regularmente permitidos, bem como compor ou arbitrar conflitos entre
PERMISSIONÁRIAS, usuários e Poder Público, inclusive lavrando termos de
ajustamento de conduta;
x) garantir a observância
dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelo serviço de formação de
condutores de veículos automotores, reprimindo eventuais infrações, bem como
aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais às PERMISSIONÁRIAS,
podendo, inclusive, intervir na prestação dos serviços concedidos, nos termos e
limites previstos na legislação e regulamentos específicos;
y) Acompanhar a execução dos
contratos, diretamente
ou pelas Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS, e garantir a manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, tomando as medidas que se fizerem necessárias, segundo os
parâmetros legais, regulamentares e contratuais;
z) acompanhar o
desenvolvimento tecnológico e organizacional do serviço público de formação de
condutores de veículos automotores, bem como definir
parâmetros e padrões técnicos para sua adequada prestação;
aa) disciplinar e fiscalizar as
atividades auxiliares, complementares ou decorrentes do serviço público de
formação de condutores de veículos automotores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DEVERES DOS
USUÁRIOS
Constituem
direitos e obrigações dos usuários, sem prejuízo do disposto na legislação
aplicável, no edital da Concorrência 042/SSP/2011 e no presente contrato, o
seguinte:
a)
receber o serviço
público de formação de condutores de veículos automotores em condições adequadas, de acordo com o previsto no edital
e, em contrapartida, pagar a respectiva tarifa;
b)
receber do Poder Público e da PERMISSIONÁRIA as informações necessárias para a
defesa dos interesses individuais ou coletivos;
c)
obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários
PERMISSIONÁRIOS, observadas as normas do poder concedente;
d)
levar ao conhecimento do Poder Público as irregularidades das quais venham a
ter conhecimento, referentes aos serviços prestados;
e)
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
PERMISSIONÁRIA ou seus prepostos na prestação do serviço;
f)
obter instruções claras e adequadas às normas aplicáveis;
g) ser tratado com
urbanidade e respeito pela PERMISSIONÁRIA, através de seus prepostos e
funcionários;
h)
pagar a tarifa dos serviços correspondentes;
i)
zelar e não danificar os bens da PERMISSIONÁRIA através dos quais lhes são
prestados os serviços;
j)
ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na
prestação dos serviços;
k)
propor medidas que visem à melhoria dos serviços prestados;
l) observar e cumprir
as normas emitidas pelas autoridades competentes.
CLAUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
A fiscalização da permissão, abrangendo todas as atividades da
PERMISSIONÁRIA, durante toda a vigência do Contrato, será executada pelo DETRAN/SC,
através de sua Corregedoria, durante toda a vigência do contrato, sendo
assegurado o direito de acompanhar, supervisionar, controlar e fiscalizar a
implantação, a operação e os resultados dos serviços.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - O
acompanhamento e a fiscalização deverão ser realizados nos serviços, sistemas e
equipamentos, isoladamente ou de forma conjugada, integral e diretamente pelo
DETRAN/SC, por intermédio de sua Corregedoria.
PARÁGRAFO
SEGUNDO - A
empresa PERMISSIONÁRIA obriga-se a franquear ao DETRAN/SC e sua Corregedoria,
para fins de auditoria, livre acesso a todos os documentos, serviços, bens,
equipamentos e sistemas.
PARÁGRAFO
TERCEIRO - A
fiscalização prevista neste contrato não exime a PERMISSIONÁRIA de nenhuma
responsabilidade a seu encargo, nem tampouco gera para ao DETRAN/SC a
responsabilidade solidária em eventuais irregularidades.
PARÁGRAFO
QUARTO - A
permissionária será responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos que, a
qualquer título, venham a ser causados ao DETRAN/SC, seus delegados, ou a
terceiros, por ela ou por seus representantes legais, diretores, instrutores e
demais empregados, em decorrência da execução dos serviços objeto dessa
licitação e respectivo contrato.
PARÁGRAFO QUINTO -
As irregularidades serão apuradas por meio de processo administrativo, e
penalizadas de acordo com o estabelecido neste contrato.
PARÁGRAFO SEXTO -
São consideradas infrações de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA e do Diretor
Geral, no que couber:
a)
negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços
administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das
atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
deficiência técnico-didática da instrução teórica ou prática;
c)
aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e
similares;
d)
publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de
facilidades indevidas e/ou ilícitas;
e)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada;
f)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Será
considerada infração de responsabilidade específica do Diretor de Ensino:
a)
negligência na orientação e fiscalização das atividades dos instrutores, nos
serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no
cumprimento das atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
deficiência no cumprimento da programação estabelecida para o(s) curso(s);
c)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou
contra a administração pública ou privada.
d)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC
PARÁGRAFO OITAVO - São
consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor:
a)
negligência na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito,
conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das
atribuições previstas neste EDITAL e na legislação pertinente;
b)
falta de respeito aos candidatos;
c)
deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;
d)
deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou habilitado, quando
a serviço;
e)
prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra
a administração pública ou privada;
f)
realizar propaganda contrária à ética profissional;
g)
obstar ou dificultar a fiscalização do DETRAN/SC.
PARÁGRAFO NONO - As
penalidades serão aplicadas pelo DETRAN/SC, por
intermédio de sua Corregedoria, após decisão fundamentada.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A
PERMISSIONÁRIA que agir em desacordo com os preceitos deste EDITAL e legislação
pertinente, estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da
infração:
a)
advertência por escrito;
b)
suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
c)
suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;
d)
extinção da permissão.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A
penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das
infrações referidas nas letras “a” e “b” do Parágrafo Sexto da Cláusula Décima
Segunda, letras “a” e “b” do Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Segunda, e
letras “a”, “b”, “c” e “d” do Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Segunda.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A penalidade de
suspensão de 30 (dias) será aplicada na reincidência da prática de qualquer das
infrações previstas nas letras “a” e “b” do Parágrafo Sexto da Cláusula Décima
Segunda, letras “a”, “b” e “d” do Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Segunda,
e letras “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” do Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima
Segunda, ou quando do primeiro cometimento da infração tipificada na letra “c”,
“d” e “f” do Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Segunda.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A
penalidade de suspensão por até 60 (sessenta) dias será imposta no caso de
reincidência da penalidade prevista no parágrafo anterior da presente
Cláusula nos últimos 5 (cinco) anos, e no caso de não observância da tabela
tarifária.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Durante o
período de suspensão, a entidade e os profissionais credenciados que forem
penalizados não poderão realizar suas atividades
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A
penalidade de extinção da permissão será imposta quando já houver sido aplicada
a penalidade prevista no Parágrafo Décimo Terceiro da presente Cláusula e/ou
quando do cometimento das infrações tipificadas no inciso “e” do Parágrafo
Sexto da Cláusula Décima Segunda, letra “c” do Parágrafo Sétimo da Cláusula
Décima Segunda, e letra “e” do Parágrafo Oitavo da Cláusula Décima Segunda, bem
como no caso de reincidência.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO -
Também será extinta a permissão quando constatada a exploração dos serviços
permitidos por mais de 4 (quatro) pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo
familiar.
PARÁGRARO DÉCIMO SÉTIMO - A caracterização do grupo econômico familiar de que
trata o parágrafo anterior exige a existência de identidade total ou parcial
entre sócios das pessoas jurídicas delegatárias, com parentesco até o segundo
grau, em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, além de
identidade total ou parcial entre seus administradores e/ou confusão total ou
parcial do patrimônio, independentemente da identidade da respectiva sede
administrativa
PARÁGRARO DÉCIMO OITAVO - O
desrespeito de quaisquer das obrigações constantes do Capítulo VII, Seção IX,
do Edital não constantes das infrações discriminadas nos Parágrafos Sexto,
Sétimo e Oitavo desta Cláusula, acarretam na aplicação das seguintes
penalidades:
a)
advertência por escrito no primeiro cometimento;
b)
suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias no segundo cometimento;
c)
suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias no terceiro cometimento;
d)
extinção da permissão no quarto cometimento.
PARÁGRARO DÉCIMO NONO -
Decorridos cinco anos da aplicação da penalidade esta não surtirá mais efeitos
como registro de cometimento de penalidade.
PARÁGRARO VIGÉSIMO - É
computado para efeitos de registro de cometimento de penalidades o
descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do Capítulo VII, Seção
IX, não constantes das infrações discriminadas nos Parágrafos Sexto, Sétimo e
Oitavo desta Cláusula, independentemente de reincidência na mesma obrigação.
PARÁGRARO VIGÉSIMO PRIMEIRO - Na
hipótese de extinção da permissão, somente após 24 (vinte e quatro) meses,
poderá participar de novo certame licitatório para o mesmo objeto.
PARÁGRARO VIGÉSIMO SEGUNDO - A
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC realizará a
fiscalização tarifária nos termos de convênio firmado com a Secretaria de Estado
da Segurança Pública com interveniência do DETRAN/SC.
CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O
processo administrativo será iniciado pelo DETRAN/SC, por intermédio de sua
Corregedoria, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de
irregularidades praticadas pela PERMISSIONÁRIA e/ou seus profissionais,
observando o princípio da ampla defesa e do contraditório.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em
caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O
DETRAN/SC, por intermédio de sua Corregedoria, de ofício ou a requerimento do
representado, poderá determinar a realização de perícias ou de quaisquer outros
atos necessários à elucidação dos fatos investigados.
PARÁGRAFO TERCEIRO -
Concluída a instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO QUARTO –
Após o julgamento, o DETRAN/SC, através de
sua Corregedoria notificará o representado da decisão.
PARÁGRAFO QUINTO –
Da decisão de que trata o parágrafo anterior caberá apenas recurso ao
Secretário de Estado da Segurança Pública no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INTERVENÇÃO
O Poder Público poderá intervir na permissão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A intervenção
far-se-á por portaria do DETRAN/SC, que conterá a designação do interventor, o
prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Declarada a intervenção,
o Poder Público deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Se ficar comprovado
que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será
declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
PERMISSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito à indenização.
PARÁGRAFO QUARTO - O procedimento
administrativo a que se refere o Parágrafo Segundo da presente Cláusula deverá
ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
PARÁGRAFO QUINTO - Cessada a intervenção, se
não for extinta a permissão, a administração do serviço será devolvida à
PERMISSIONÁRIA, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
CLÁUSULA
DÉCIMA OITAVA – FORO
As
partes elegem o foro da Comarca da Capital, Santa Catarina, para dirimirem
quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro por mais
privilegiado que seja.
E,
por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 4 (quatro) vias
de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Florianópolis,
SC, ... de ..... de 2013.
|
___________________________________
CONCEDENTE
Secretário de Estado da Segurança Pública
|
________________________________
PERMISSIONÁRIA
|
|
_________________________________
CONCEDENTE
Diretor do DETRAN
|
|
|
1) Testemunha ___________________________
|
2) Testemunha ____________________________
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II – CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
PLANILHA
DEMONSTRATIVA DO NÚMERO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC EM CADA MUNICÍPIO.
|
MUNICÍPIO SEDE
DO CFC
|
NÚMERO DE
VAGAS
|
|
1ª
DRP SÃO JOSÉ – TOTAL DE VAGAS: 16
|
|
|
São José
|
09
|
|
Antônio Carlos
|
01
|
|
Biguaçu
|
04
|
|
Governador Celso Ramos
|
01
|
|
São Pedro de Alcântara
|
01
|
|
2ª
DRP JOINVILLE – TOTAL DE VAGAS: 27
|
|
|
Joinville
|
20
|
|
Araquari
|
01
|
|
Balneário Barra do Sul
|
01
|
|
Garuva
|
01
|
|
Itapoá
|
01
|
|
São Francisco do Sul
|
03
|
|
3ª
DRP BLUMENAU – TOTAL DE VAGAS: 31
|
|
|
Blumenau
|
13
|
|
Apiúna
|
01
|
|
Ascurra
|
01
|
|
Benedito Novo
|
01
|
|
Doutor Pedrinho
|
01
|
|
Gaspar
|
04
|
|
Ilhota
|
01
|
|
Indaial
|
03
|
|
Pomerode
|
02
|
|
Rio dos Cedros
|
01
|
|
Rodeio
|
01
|
|
Timbó
|
02
|
|
4ª
DRP ITAJAÍ –
TOTAL DE VAGAS: 17
|
|
|
Itajaí
|
09
|
|
Balneário Piçarras
|
01
|
|
Barra Velha
|
01
|
|
Luiz Alves
|
01
|
|
Navegantes
|
03
|
|
Penha
|
01
|
|
São João do Itaperiú
|
01
|
|
5ª
DRP TUBARÃO – TOTAL DE VAGAS: 20
|
|
|
Tubarão
|
06
|
|
Armazém
|
01
|
|
Braço do Norte
|
02
|
|
Capivari de Baixo
|
01
|
|
Grão Pará
|
01
|
|
Gravatal
|
01
|
|
Jaguaruna
|
01
|
|
Pedras Grandes
|
01
|
|
Rio Fortuna
|
01
|
|
Santa Rosa de Lima
|
01
|
|
Sangão
|
01
|
|
São Ludgero
|
01
|
|
São Martinho
|
01
|
|
Treze de Maio
|
01
|
|
6ª
DRP CRICIÚMA – TOTAL DE VAGAS: 22
|
|
|
Criciúma
|
09
|
|
Balneário Rincão
|
01
|
|
Cocal do Sul
|
01
|
|
Forquilhinha
|
01
|
|
Içara
|
03
|
|
Lauro Muller
|
01
|
|
Morro da Fumaça
|
01
|
|
Nova Veneza
|
01
|
|
Orleans
|
01
|
|
Siderópolis
|
01
|
|
Treviso
|
01
|
|
Urussanga
|
01
|
|
7ª
DRP RIO DO SUL – TOTAL DE VAGAS: 19
|
|
|
Rio do Sul
|
04
|
|
Agrolândia
|
01
|
|
Aurora
|
01
|
|
Ibirama
|
01
|
|
José Boiteux
|
01
|
|
Laurentino
|
01
|
|
Lontras
|
01
|
|
Pouso Redondo
|
01
|
|
Presidente Getúlio
|
01
|
|
Rio do Campo
|
01
|
|
Rio do Oeste
|
01
|
|
Santa Terezinha
|
01
|
|
Salete
|
01
|
|
Taió
|
01
|
|
Trombudo Central
|
01
|
|
Vítor Meireles
|
01
|
|
8ª
DRP LAGES – TOTAL DE VAGAS: 17
|
|
|
Lages
|
08
|
|
Alfredo Wagner
|
01
|
|
Anita Garibaldi
|
01
|
|
Bom Retiro
|
01
|
|
Campo Belo do Sul
|
01
|
|
Correia Pinto
|
01
|
|
Otacílio Costa
|
01
|
|
Ponte Alta
|
01
|
|
São José do Cerrito
|
01
|
|
9ª
DRP MAFRA – TOTAL DE VAGAS: 07
|
|
|
Mafra
|
04
|
|
Itaiópolis
|
01
|
|
Monte Castelo
|
01
|
|
Papanduva
|
01
|
|
10ª
DRP CAÇADOR – TOTAL DE VAGAS: 08
|
|
|
Caçador
|
05
|
|
Lebon Régis
|
01
|
|
Rio das Antas
|
01
|
|
Santa Cecília
|
01
|
|
11ª
DRP JOAÇABA – TOTAL DE VAGAS: 10
|
|
|
Joaçaba
|
02
|
|
Água Doce
|
01
|
|
Capinzal
|
01
|
|
Catanduvas
|
01
|
|
Herval D´Oeste
|
01
|
|
Luzerna
|
01
|
|
Ouro
|
01
|
|
Piratuba
|
01
|
|
Treze Tílias
|
01
|
|
12ª
DRP CHAPECÓ – TOTAL DE VAGAS: 20
|
|
|
Chapecó
|
09
|
|
Águas de Chapecó
|
01
|
|
Caibi
|
01
|
|
Caxambu do Sul
|
01
|
|
Coronel Freitas
|
01
|
|
Guatambú
|
01
|
|
Nova Erechim
|
01
|
|
Nova Itaberaba
|
01
|
|
Palmitos
|
01
|
|
Pinhalzinho
|
01
|
|
Saudades
|
01
|
|
São Carlos
|
01
|
|
13ª
DRP SÃO MIGUEL DO OESTE – TOTAL DE VAGAS: 20
|
|
|
São Miguel do Oeste
|
02
|
|
Anchieta
|
01
|
|
Cunha Porã
|
01
|
|
Descanso
|
01
|
|
Dionísio Cerqueira
|
01
|
|
Guaraciaba
|
01
|
|
Guarujá do Sul
|
01
|
|
Iporã do Oeste
|
01
|
|
Itapiranga
|
01
|
|
Iraceminha
|
01
|
|
Maravilha
|
01
|
|
Mondaí
|
01
|
|
Palma Sola
|
01
|
|
Paraíso
|
01
|
|
Riqueza
|
01
|
|
Romelândia
|
01
|
|
São João do Oeste
|
01
|
|
São José do Cedro
|
01
|
|
Tunápolis
|
01
|
|
14ª
DRP CONCÓRDIA – TOTAL DE VAGAS: 10
|
|
|
Concórdia
|
05
|
|
Arabutã
|
01
|
|
Ipumirim
|
01
|
|
Irani
|
01
|
|
Itá
|
01
|
|
Seara
|
01
|
|
15ª
DRP JARAGUÁ DO SUL – TOTAL DE VAGAS: 12
|
|
|
Jaraguá do Sul
|
07
|
|
Corupá
|
01
|
|
Guaramirim
|
02
|
|
Massaramduba
|
01
|
|
Schroeder
|
01
|
|
16ª
DRP XANXERÊ – TOTAL DE VAGAS: 11
|
|
|
Xanxerê
|
03
|
|
Abelardo Luz
|
01
|
|
Faxinal dos Guedes
|
01
|
|
Ipuaçu
|
01
|
|
Passos Maia
|
01
|
|
Ponte Serrada
|
01
|
|
Vargeão
|
01
|
|
Xaxim
|
02
|
|
17ª
DRP BRUSQUE – TOTAL DE VAGAS: 11
|
|
|
Brusque
|
06
|
|
Botuverá
|
01
|
|
Guabiruba
|
01
|
|
Major Gercino
|
01
|
|
Nova Trento
|
01
|
|
São João Batista
|
01
|
|
18ª
DRP LAGUNA – TOTAL DE VAGAS: 10
|
|
|
Laguna
|
03
|
|
Garopaba
|
01
|
|
Imbituba
|
03
|
|
Imaruí
|
01
|
|
Paulo Lopes
|
01
|
|
Pescaria Brava
|
01
|
|
19ª
DRP ARARANGUÁ – TOTAL DE VAGAS: 16
|
|
|
Araranguá
|
04
|
|
Balneário Arroio do
Silva
|
01
|
|
Balneário Gaivota
|
01
|
|
Jacinto Machado
|
01
|
|
Maracajá
|
01
|
|
Meleiro
|
01
|
|
Passo de Torres
|
01
|
|
Praia Grande
|
01
|
|
Santa Rosa do Sul
|
01
|
|
São João do Sul
|
01
|
|
Sombrio
|
02
|
|
Turvo
|
01
|
|
20ª
DRP ITUPORANGA – TOTAL DE VAGAS: 03
|
|
|
Ituporanga
|
01
|
|
Petrolândia
|
01
|
|
Vidal Ramos
|
01
|
|
21ª
DRP SÃO BENTO DO SUL – TOTAL DE VAGAS: 09
|
|
|
São Bento do Sul
|
05
|
|
Campo Alegre
|
01
|
|
Rio Negrinho
|
03
|
|
22ª
DRP CANOINHAS – TOTAL DE VAGAS: 06
|
|
|
Canoinhas
|
04
|
|
Major Vieira
|
01
|
|
Três Barras
|
01
|
|
23ª
DRP PORTO UNIÃO – TOTAL DE VAGAS: 03
|
|
|
Porto União
|
02
|
|
Irineópolis
|
01
|
|
24ª
DRP CURITIBANOS – TOTAL DE VAGAS: 03
|
|
|
Curitibanos
|
02
|
|
São Cristóvão do Sul
|
01
|
|
25ª
DRP VIDEIRA – TOTAL DE VAGAS: 08
|
|
|
Videira
|
03
|
|
Fraiburgo
|
02
|
|
Monte Carlo
|
01
|
|
Salto Veloso
|
01
|
|
Tangará
|
01
|
|
26ª
DRP CAMPOS NOVOS – TOTAL DE VAGAS: 03
|
|
|
Campos Novos
|
02
|
|
Brunópolis
|
01
|
|
27ª
DRP SÃO JOAQUIM – TOTAL DE VAGAS: 03
|
|
|
São Joaquim
|
01
|
|
Bom Jardim da Serra
|
01
|
|
Urubici
|
01
|
|
28ª
DRP SÃO LOURENÇO DO OESTE – TOTAL DE VAGAS: 07
|
|
|
São Lourenço do Oeste
|
01
|
|
Campo Erê
|
01
|
|
Galvão
|
01
|
|
Quilombo
|
01
|
|
Saltinho
|
01
|
|
Santa Terezinha do Progresso
|
01
|
|
São Domingos
|
01
|
|
29ª
DRP BALNEÁRIO CAMBORIÚ – TOTAL DE VAGAS: 17
|
|
|
Balneário Camboriú
|
06
|
|
Bombinhas
|
01
|
|
Camboriú
|
03
|
|
Canelinha
|
01
|
|
Itapema
|
03
|
|
Porto Belo
|
01
|
|
Tijucas
|
02
|
|
30ª
DRP PALHOÇA – TOTAL DE VAGAS: 10
|
|
|
Palhoça
|
07
|
|
Águas Mornas
|
01
|
|
Angelina
|
01
|
|
Santo Amaro da Imperatriz
|
01
|
|
CIRETRAN
DA CAPITAL – TOTAL DE VAGAS: 18
|
|
|
Florianópolis
|
18
|
|
NÚMERO TOTAL DE VAGAS NO ESTADO DE
SANTA CATARINA: 394
|
|
*Estudo de Viabilidade
Técnica e Econômica – CFC – SSP/SC-SEBRAE/SC, março/2012, pág.91 usque 98 – Tabela 40 e atualizado com o
número de eleitores e frota de veículos em 31.12.2012.
ANEXO III -
CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
MODELO DE
PROPOSTA TÉCNICA
Local
e data
À
Comissão Especial de Licitação
Referente
a Concorrência nº 042/SSP/2011
Pela
presente fica formalmente declarada pela empresa licitante ......, CNPJ nº
......, a vinculação ao futuro contrato de permissão, dos equipamentos, bens,
instalações e pessoal técnico especializado (diretores e instrutores),
necessários a prestação do serviço delegado e para o atendimento do padrão de
qualidade estabelecido, conforme abaixo.
|
1
|
Qualificação Diretor-Geral
|
||
|
1.1
|
Pós-Graduação em nível de ...
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2
|
Qualificação Diretor de Ensino
|
||
|
2.1
|
Pós-Graduação em nível de ...
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3*
|
Qualificação Instrutor Teórico-Técnico
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
4*
|
Qualificação Instrutor para prática de direção veicular
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
5**
|
Categoria de Habilitação que pretende prestar o serviços, além das
Categorias "A" e "B"
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
6
|
Frota de veículos Categoria "A"
|
||
|
6.1
|
Média aritmética do tempo da frota de
.... ano(s).
|
||
|
|
|
|
|
|
7
|
Frota de veículos Categoria "B"
|
||
|
7.1
|
Média aritmética do tempo da frota de
.... ano(s).
|
||
|
|
|
|
|
|
8
|
Frota de veículos Categoria "C"
|
||
|
8.1
|
Média aritmética do tempo da frota de
.... ano(s).
|
||
|
|
|
|
|
|
9
|
Frota de veículos Categoria "D"
|
||
|
9.1
|
Média aritmética do tempo da frota de
.... ano(s).
|
||
|
|
|
|
|
|
10
|
Frota de veículos Categoria "E"
|
||
|
10.1
|
Média aritmética do tempo da frota de
.... ano(s).
|
||
*
Titulação de cada um dos instrutores.
**
Indicação das Categorias de Habilitação C, D ou E, na forma do item 7.2.1.1,
alíneas "b" a "h", do EDITAL. _____________________
Nome e assinatura do representante legal com firma
reconhecida.
ANEXO IV - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
ANEXO IV - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
DECLARAÇÃO
(nome
da empresa licitante), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº (nº CNPJ),
com sede à (endereço da empresa
licitante), por seu representante legal (cargo e nome do(a) representante), DECLARA que tem pleno
conhecimento dos termos do Edital da Concorrência 042/SSP/2011 e seus anexos,
bem como das condições gerais e específicas do objeto licitado, aceitando e
submetendo-se aos respectivos termos e condições.
(local), (dia) de (mês) de 2013.
_____________________________
Nome e assinatura do representante
legal com firma reconhecida.
ANEXO V - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
ANEXO V - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
MODELO DE DECLARAÇÃO
REFERENTE AO INCISO V DO ART. 27, DA LEI 8.666/93
DECLARAÇÃO
(nome
da empresa licitante), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº (nº CNPJ),
com sede à (endereço da empresa
licitante), por seu representante legal (cargo e nome do(a) representante), DECLARA não possuir em seus
quadros menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no
inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal
(local), (dia) de (mês) de 2013.
_____________________________
Nome
e assinatura do representante legal com firma reconhecida.
ANEXO
VI - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
CARTA
DE CREDENCIAMENTO
(Local e data)
À
Comissão
Especial de Licitação
A/C
Presidente da Comissão
Ref.
Concorrência 042/SSP/2011
Pela
presente, fica credenciado(a) o(a) sr(a) ________________, inscrito(a) no CPF
sob o nº__________, identidade nº ___________, expedida por _____________, para
representar esta Empresa (nome), (CNPJ) na licitação acima referida, a
quem se outorga poderes para rubricar propostas das demais licitantes, assinar
atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar
ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar,
transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita
representação ativa da outorgante no procedimento licitatório em referência.
______________________________
Nome e assinatura do representante legal com firma
reconhecida.
ANEXO VII - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
ANEXO VII - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
TARIFAS DOS SERVIÇOS PERMITIDOS
|
SERVIÇO
|
TARIFA *
|
|
Encaminhamento
de processo de renovação de CNH
|
R$ 68,18
|
|
Encaminhamento
de processo de Segunda Via de CNH
|
R$ 68,18
|
|
Encaminhamento
de processo de Alteração de dados da CNH
|
R$ 68,18
|
|
Hora
aula teórica
|
R$ 14,63
|
|
Hora
aula prática – categoria “A”
|
R$ 29,85
|
|
Hora
aula prática – categoria “B”
|
R$ 33,66
|
|
Hora
aula prática – categoria “C”
|
R$ 37,94
|
|
Hora
aula prática – categoria “D”
|
R$ 38,62
|
|
Hora
aula prática – categoria “E”
|
R$ 39,63
|
|
Veículo
para teste prático – categoria “A”
|
R$ 29,85
|
|
Veículo
para teste prático – categoria “B”
|
R$ 33,66
|
|
Veículo
para teste prático – categoria “C”
|
R$ 37,94
|
|
Veículo
para teste prático – categoria “D”
|
R$ 38,62
|
|
Veículo
para teste prático – categoria “E”
|
R$ 39,63
|
*Estudo de Viabilidade
Técnica e Econômica – CFC – SSP/SC-SEBRAE/SC, março/2012, pág.105 – Tabela 45
atualizado pelo IPCA Maio/2013
ANEXO VIII - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
TABELA DE PONTUAÇÃO TÉCNICA
|
1
|
Qualificação Diretor-Geral
|
||
|
1.1
|
Pós-Graduação em nível de especialização nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
3
|
pontos
|
|
1.2
|
Pós-Graduação em nível de mestrado nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
5
|
pontos
|
|
1.3
|
Pós-Graduação em nível de doutorado nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
10
|
pontos
|
|
|
|
|
|
|
2
|
Qualificação Diretor de Ensino
|
||
|
2.1
|
Pós-Graduação em nível de especialização nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
3
|
pontos
|
|
2.2
|
Pós-Graduação em nível de mestrado nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
5
|
pontos
|
|
2.3
|
Pós-Graduação em nível de doutorado nas áreas de pedagogia,
administração, economia, contabilidade, psicologia, direito ou trânsito
|
10
|
pontos
|
|
|
|
|
|
|
3
|
Qualificação Instrutor
Teórico-Técnico
|
||
|
3.1
|
Curso superior
completo
|
1
|
ponto
|
|
3.2
|
Pós-Graduação em nível de especialização, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
3
|
pontos
|
|
3.3
|
Pós-Graduação em nível de mestrado, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
5
|
pontos
|
|
3.4
|
Pós-Graduação em nível de doutorado, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
10
|
pontos
|
|
|
|
|
|
|
4
|
Qualificação Instrutor para prática
de direção veicular
|
||
|
4.1
|
Curso superior
completo
|
1
|
ponto
|
|
4.2
|
Pós-Graduação em nível de especialização, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
3
|
pontos
|
|
4.3
|
Pós-Graduação em nível de mestrado, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
5
|
pontos
|
|
4.4
|
Pós-Graduação em nível de doutorado, nas áreas de pedagogia,
psicologia, direito ou trânsito
|
10
|
pontos
|
|
|
|
|
|
|
5
|
Categoria de Habilitação que pretende
prestar o serviços, além das Categorias "A" e "B"
|
||
|
5.1
|
Categoria "C"
|
10
|
pontos
|
|
5.2
|
Categoria "D"
|
15
|
pontos
|
|
5.3
|
Categoria "E"
|
20
|
pontos
|
|
|
|
|
|
|
6
|
Frota de veículos Categoria
"A"
|
||
|
6.1
|
Frota com média aritmética de 1 (um) ano de fabricação (desconsiderado
o mês) serão atribuídos 10 (dez) pontos.
|
||
|
6.2
|
Frota com média aritmética de mais de 1 (um) ano de fabricação
(desconsiderado o mês) e até 2 (dois) anos de fabricação (desconsiderando o
mês) serão atribuídos 5 (cinco) pontos.
|
||
|
6.3
|
Frota com média aritmética de mais de 2 (dois) anos de fabricação
(desconsiderado o mês) até 3 (três) anos de fabricação (desconsiderado o mês)
serão atribuídos 3 (três) pontos.
|
||
|
6.4
|
Frota com média aritmética de mais de 3 (três) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 4 (quatro) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) serão atribuídos 2 (dois) pontos
|
||
|
6.5
|
Frota com média aritmética mais de 4 (quatro) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 5 (cinco) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) será atribuído 1 (um) ponto
|
||
|
|
|
|
|
|
7
|
Frota de veículos Categoria
"B"
|
||
|
7.1
|
Frota com média aritmética de 1 (um) ano de fabricação (desconsiderado
o mês) serão atribuídos 10 (dez) pontos.
|
||
|
7.2
|
Frota com média aritmética de mais de 1 (um) ano de fabricação
(desconsiderado o mês) e até 3 (três) anos de fabricação (desconsiderando o
mês) serão atribuídos 5 (cinco) pontos.
|
||
|
7.3
|
Frota com média aritmética de mais de 3 (três) anos de fabricação
(desconsiderado o mês) até 5 (cinco) anos de fabricação (desconsiderado o
mês) serão atribuídos 3 (três) pontos.
|
||
|
7.4
|
Frota com média aritmética de mais de 5 (cinco) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 6 (seis) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) serão atribuídos 2 (dois)
pontos.
|
||
|
7.5
|
Frota com média aritmética mais de 6 (seis) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 8 (oito) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) será atribuído 1 (um) ponto.
|
||
|
|
|
|
|
|
8
|
Frota de veículos Categoria "C"
|
||
|
8.1
|
Frota com média aritmética de 1 (um) ano de fabricação (desconsiderado
o mês) serão atribuídos 10 (dez) pontos.
|
||
|
8.2
|
Frota com média aritmética de mais de 1 (um) ano de fabricação
(desconsiderado o mês) e até 4 (quatro) anos de fabricação (desconsiderando o
mês) serão atribuídos 5 (cinco) pontos.
|
||
|
8.3
|
Frota com média aritmética de mais de 4 (quatro) anos de fabricação
(desconsiderado o mês) até 8 (oito) anos de fabricação (desconsiderado o mês)
serão atribuídos 3 (três) pontos.
|
||
|
8.4
|
Frota com média aritmética de mais de 8 (oito) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 12 (doze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) serão atribuídos 2 (dois)
pontos.
|
||
|
8.5
|
Frota com média aritmética mais de 12 (doze) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 15 (quinze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) será atribuído 1 (um) ponto.
|
||
|
|
|
|
|
|
9
|
Frota de veículos Categoria "D"
|
||
|
9.1
|
Frota com média aritmética de 1 (um) ano de fabricação (desconsiderado
o mês) serão atribuídos 10 (dez) pontos.
|
||
|
9.2
|
Frota com média aritmética de mais de 1 (um) ano de fabricação
(desconsiderado o mês) e até 4 (quatro) anos de fabricação (desconsiderando o
mês) serão atribuídos 5 (cinco) pontos.
|
||
|
9.3
|
Frota com média aritmética de mais de 4 (quatro) anos de fabricação
(desconsiderado o mês) até 8 (oito) anos de fabricação (desconsiderado o mês)
serão atribuídos 3 (três) pontos.
|
||
|
9.4
|
Frota com média aritmética de mais de 8 (oito) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 12 (doze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) serão atribuídos 2 (dois)
pontos.
|
||
|
9.5
|
Frota com média aritmética mais de 12 (doze) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 15 (quinze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) será atribuído 1 (um) ponto.
|
||
|
|
|
|
|
|
10
|
Frota de veículos Categoria "E"
|
||
|
10.1
|
Frota com média aritmética de 1 (um) ano de fabricação (desconsiderado
o mês) serão atribuídos 10 (dez) pontos.
|
||
|
10.2
|
Frota com média aritmética de mais de 1 (um) ano de fabricação
(desconsiderado o mês) e até 4 (quatro) anos de fabricação (desconsiderando o
mês) serão atribuídos 5 (cinco) pontos.
|
||
|
10.3
|
Frota com média aritmética de mais de 4 (quatro) anos de fabricação
(desconsiderado o mês) até 8 (oito) anos de fabricação (desconsiderado o mês)
serão atribuídos 3 (três) pontos.
|
||
|
10.4
|
Frota com média aritmética de mais de 8 (oito) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 12 (doze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) serão atribuídos 2 (dois)
pontos.
|
||
|
10.5
|
Frota com média aritmética mais de 12 (doze) anos de fabricação
(desconsiderando o mês) até 15 (quinze) anos
de fabricação (desconsiderando o mês) será atribuído 1 (um) ponto.
|
||
|
|
|
|
|
A
comprovação da pontuação técnica dar-se-á, quando
da vistoria técnica a ser realizada na forma da Seção I do Capítulo VI do
presente Edital, e de acordo com o seguinte:
- Para fins de
pontuação, o Diretor Geral e o Diretor de Ensino devem estar vinculados
exclusivamente a um Centro de Formação de Condutores sob pena de
desclassificação da proposta.
- Para os itens
- Para os itens 3 e
4: havendo mais de um instrutor a pontuação final será apurada pela média
aritmética da pontuação obtida por cada um dos instrutores.
- Para os itens
ANEXO IX - CONCORRÊNCIA 042/SSP/2011
PLANILHA DE CUSTOS*
|
Estrutura
|
R$
50.000,00
|
|
Infra-Estrutura
|
R$ 30.641,86
|
|
Frota Categoria A e B
|
R$ 77.800,00
|
|
Total
Básico
|
R$ 158.441,86
|
|
Total Básico + Categoria C
|
R$ 263.441,86
|
|
Total Básico + Categoria D
|
R$ 313.441,86
|
|
Total Básico + Categoria E
|
R$ 320.941,86
|
|
Total Completo (Básico + Categorias C, D, E)
|
R$ 580.941,86
|
*Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômica – CFC – SSP/SC-SEBRAE/SC, março/2012, pág.74 – Tabela 24
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